:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 018A / 2022 – LEI 14.311/ 2022 – RETORNO DAS EMPREGADAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 018A / 2022

– LEI 14.311/ 2022 –
– RETORNO DAS EMPREGADAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL –

A Lei nº 14.311 / 2022 (DOU – 10.MAR.2022), em anexo, altera a Lei nº 14.151 / 2021 para disciplinar o retorno ao trabalho presencial da empregada gestante totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 ou não imunizada por opção individual.

GESTANTE TOTALMENTE IMUNIZADA
A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial após sua vacinação completa, de acordo com critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), salvo se o empregador optar por manter o exercício das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

GESTANTE AINDA NÃO TOTALMENTE IMUNIZADA
A empregada gestante ainda não totalmente imunizada, de acordo com critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

Neste caso, a empregada gestante ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, sem prejuízo de sua remuneração, podendo o empregador, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante, alterar suas funções.

Fica assegurada a retomada da função anteriormente exercida quando a empregada gestante retornar ao trabalho presencial.

GESTANTE NÃO IMUNIZADA POR OPÇÃO INDIVIDUAL
A empregada gestante, mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação que lhe tiver sido disponibilizada, deverá retornar às atividades de trabalho presencial, mediante assinatura de termo de responsabilidade e de livre consentimento, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Esta opção, segundo a lei, é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual e, em razão dela, não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos.

Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus SARS-Cov-2, salvo se o empregador optar por manter o exercício das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, todas as gestantes deverão retornar às atividades de trabalho presencial.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

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