Comunicado ABIGRAF NACIONAL 005/ 2022 – SIMPLES NACIONAL – PRORROGADO PARA 31/03/2022 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO DO REGIME

ABIGRAF NACIONAL / COM – 005A / 2022

– SIMPLES NACIONAL –
– PRORROGADO PARA 31/03/2022 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO DO REGIME-

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional.

A Resolução CGSN nº 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro 2021, e no Decreto nº 10.938, de 13 de janeiro de 2022, que alteraram, respectivamente, a Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Decreto nº 6.038, de 2007.

Destaca-se a nova composição do CGSN que passa a ser integrado por 10 Membros, sendo:

3 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
1 da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;
2 representantes dos Estados;
2 representantes do Municípios;
1 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae;
1 da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO (essa vaga será alternada a representação, anualmente, com a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe).

Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022. Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006.

A Resolução CGSN nº 164 também antecipa para o dia útil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao eSocial do MEI quando o dia de vencimento (dia sete do mês subsequente) não for dia útil bancário.

As Resoluções CGSN 163 e 164 foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:Portal do Simples Nacional

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

24 de janeiro de 2022.

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