:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 010A / 2022 – FICHA DE CADASTRO NACIONAL – FCN – JUNTA COMERCIAL ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 010A / 2022

– FICHA DE CADASTRO NACIONAL – FCN –
– JUNTA COMERCIAL –

A Instrução Normativa DREI / ME nº 112 (DOU – 21.JAN.2022), em anexo, dispõe sobre alterações no Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81/ 2020.

Dentre as alterações, fica aprovada a Ficha de Cadastro Nacional –FCN.

Com isso, além dos dados de registro que já alimentam o sistema utilizado pela Junta Comercial, devem passar a ser coletados e cadastrados os dados referentes aos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores designados no ato de constituição ou alteração, ou, ainda, em ato separado.

Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita a transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação deste documento em apartado.

As Juntas Comerciais poderão sugerir por divulgação em seus sítios eletrônicos, que as sociedades promovam atualização dos dados dos administradores e/ou diretores, relativos aos mandatos, poderes e atribuições.

Para as sociedades constituídas ou que realizaram alteração dos administradores e/ou diretores, ANTES da vigência desta instrução normativa, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração nos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores, será obrigatória a observância do disposto acima.

Estas disposições entrarão em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI_ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI_ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

01 de fevereiro de 2022.

Posted in Notícias.