Comunicado ABIGRAF NACIONAL 011A / 2021 – RETOMADA FISCAL- NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PORTARIAS PGFN / ME Nº 2.381 E 2.382 DE 2021

ABIGRAF NACIONAL / COM – 011A / 2021

 -RETOMADA FISCAL-

 NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

– PORTARIAS PGFN / ME Nº 2.381 E 2.382 DE 2021-

 

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN / ME nº 2.381 / 2021 (DOU – 01.MAR.2021) (anexa) que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. O período de adesão é de 15.MAR a 30.SET.2021 pelo portal Regularize.

 

Atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Para conhecê-las e fazer simulações, basta acessar o portal Regularize: (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).

 

Pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes poderão negociar as dívidas nas modalidades transação extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9.924 / 20, transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402 / 2020); transação no contencioso tributário de pequeno valor (Edital PGFN nº 16 / 2020); e transação excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731 / 2020).

 

As modalidades de transação excepcional abrangem também os débitos de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, previsto na Portaria PGFN nº 21.561 / 2020.

 

O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%. Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

Devido à reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696 / 2021, que teria início em 01.MAR.2021 (ABIGRAF NACIONAL / COM – 007A / 2021), foi adiada de forma a começar no mesmo dia das demais modalidades do Programa, ou seja em 15.MAR.2021.

 

Ainda foi publicada a Portaria PGFN / ME nº 2.382 / 2021 (DOU – 01.MAR.2021) (anexa) que disciplina a possibilidade de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial,.

 

O texto regulamenta as alterações feitas pela Lei nº 14.112 / 2020, que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências.

 

Dentre os dispositivos da portaria, o Ministério da Economia destaca a regulamentação da transação tributária prevista no Art. 10-C da Lei 10.522 / 2002. Essas transações são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70% e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.

 

Fica facultado aos contribuintes em recuperação judicial:

 

– apresentar a respectiva proposta de transação posteriormente à concessão da recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria (01.MAR.2021);

 

– solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da nova lei de falência nº 14.112 / 2020 (23.JAN.2021).

 

Por fim, vale lembrar que o Programa de Retomada Fiscal abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

São Paulo, 03 de março de 2021.

PORTARIA PGFN _ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA PGFN _ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Posted in Notícias.