:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 011A / 2022 – IN RFB nº 2.063 / 2022 – RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 011A / 2022

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.063 / 2022 –
– RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS-

A Instrução Normativa RFB nº 2063/2022 (DOU- 31.JAN.2022) (anexa) consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.

A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que antes era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Outra relevante mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada num único parcelamento, pago num mesmo documento.

Além das novas regras, os sistemas de parcelamento também serão atualizados e centralizados no e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

Os parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirão ativos, sendo que os acompanhamento deverão ser feito pelos canais anteriores.

As regras citadas não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN nº 140/2018.

Em resumo:

• Fim do limite de valor para parcelamento simplificado;
• Reparcelamento direto no sistema;
• Parcelamento de dívidas tributárias em um único sistema, com exceção das contribuições previdenciárias pagas em GPS;
• Negociação de dívidas de diferentes tributos em um único parcelamento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 –

01 de fevereiro de 2022.
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