RESOLUÇÃO GECEX Nº 167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (com marcações)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, DE 24 DE fevereiro de 2021 – com marcações
Informamos a publicação das Resoluções GECEX nºs 167 e 168 (anexas) (DOU – 26.FEV.2021) que alteraram para 0% (zero por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens, na condição de ex-tarifários, com vigência até 31.DEZ.2021.
Ficam incluídos, respectivamente, nos Anexos I das Resoluções nº 14 e 15 (DOU – 19.FEV.2020), do Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações listados nas resoluções citadas acima.
O regime de “ex – tarifário” é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção nacional.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 04 de março de 2021.
