:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 014A / 2022 – PROCESSO SIMPLIFICADO PARA PRORROGAÇÃO – EX-TARIFÁRIOS DE BK-BIT – ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 014A / 2022
– PROCESSO SIMPLIFICADO PARA PRORROGAÇÃO –
– EX-TARIFÁRIOS DE BK-BIT –

O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.

A Resolução nº 291 / 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX) prorrogou os prazos dos Ex-tarifários até 30 de abril de 2022 e autorizou o início do Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários. Essa nova etapa já está em andamento, conforme previsto nas orientações publicadas no gov.br: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/orientacoes-sobre-a-prorrogacao-da-vigencia-de-ex-tarifarios e na e na Notícia Siscomex importação nº 068/2021 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-068-2021/.

Os Ex-tarifários que não tiverem o seu pedido de renovação realizado até 28 de fevereiro de 2022 perderão a validade no dia 1º de maio de 2022.

Já os ex-tarifários concedidos a partir das Resoluções GECEX nº 14 e 15, de 19 de fevereiro de 2020, bem como os pleitos de renovação que já foram apresentados à SDIC durante o 2º semestre de 2021, já estão previstos para ter seus prazos de vigência prorrogados até 31 de dezembro de 2025, não havendo a necessidade de nova manifestação.

Acesse o link https://extarifario.powerappsportals.com/ para manifestar sua posição (favorável ou contrária) à prorrogação de prazo adicional dos Ex-tarifários.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

08 de fevereiro de 2022.

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