Comunicado ABIGRAF NACIONAL 016A/2018 – REFIS DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS – LC 162/2018

Informamos a publicação da Lei Complementar nº 162/2018 (DOU de 09.ABR.2018),(em anexo), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN.

Destacamos os seguintes pontos:

• pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em 05 parcelas mensais e sucessivas;
• o débito remanescente poderá ser quitado de três formas:
• (I) pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  (II) parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  (III) parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• nas três hipóteses acima o valor da parcela mensal não poderá ser menor que R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSB;
• os interessados poderão aderir ao PERT-SN em até 90 dias da entrada em vigor da LC (09.ABR.2018), ficando suspensos os efeitos das notificações dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) que excluíram as empresas do SIMPLES NACIONAL, até o término do referido prazo;
• poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de NOV.2017 e apurados na forma do Regime Simples Nacional, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, mesmo com execução fiscal já ajuizada;
• podem ser incluídos os débitos inerentes às Leis Complementares nºs 123/2006 e 155/2016, que foram parcelados pela modalidade ordinária (60 parcelas mensais);
• o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do PERT-SN;
• a correção das parcelas será pela taxa SELIC + 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

A citada LC será regulamentada pelo CGSN.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 09 de abril de 2018.