:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 019A / 2022 – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 019A / 2022

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
– RELP –

Em 10/03/2022 foi derrubado pelo Congresso Nacional o veto do PLP nº 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas, inclusive das empresas em recuperação judicial. O projeto de lei segue para promulgação.

O RELP concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

As micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as empresas inativas, poderão parcelar seus débitos em até 180 meses. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

As empresas terão até 30 dias após a publicação de futura lei para aderir ao programa.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

14 de março de 2022.

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