:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 025A MEDIDA PROVISÓRIA 1108 / 2022 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E TELETRABALHO ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 025A / 2022
– MEDIDA PROVISÓRIA 1108 / 2022 –
– PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
E TELETRABALHO –
A Medida Provisória nº 1.108 / 2022 (DOU – 28.MAR.2022), em anexo, dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e o teletrabalho.

Destacamos abaixo as principais disposições:

1. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

A MP dispõe que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

O empregador, ao contratar pessoa jurídica para fornecimento do auxílio-alimentação, não poderá exigir ou receber:

– qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

– prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores;

– outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Esta vedação não se aplica aos contratos de fornecimento de auxílio-alimentação vigentes até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de 14 (quatorze) meses, contado da data de publicação desta MP, o que ocorrer primeiro.

Fica vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade com o disposto nesta MP.

A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação acarretará multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.

Prevê ainda que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador.

Cumpre ressaltar que, devido à consolidação de normas trabalhistas infralegais ocorrida no final do ano passado, o PAT teve novo regramento previsto no Decreto nº 10.854 / 2021 (arts. 166 a 182) e na Portaria nº 672 / 2021 (arts. 139 a 153).

2. TELETRABALHO

A MP considera como teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

Prevê que o comparecimento, ainda que de modo habitual às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

Aos trabalhadores em teletrabalho / trabalho remoto que prestam serviço por produção ou tarefa não se aplicam as disposições relativas ao controle de jornada de trabalho previstas na CLT.

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária, assim como de softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet para o teletrabalho ou trabalho remoto ocorrido fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fica permitido o teletrabalho / trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário.

Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados (as) com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 29 de março de 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 108 DE 2022

Posted in Notícias.