Comunicado ABIGRAF NACIONAL 037A / 2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – CORONAVÍRUS Nº 22

– COFINS / PIS-PASEP / SIMPLES NACIONAL –

PRORROGAÇAO DA DATA DE PAGAMENTO

– DCTF / EFD CONTRIBUIÇÕES  –  PRORROGADA APRESENTAÇÃO –

– CORONAVÍRUS N^o.22 –

COFINS/PIS-PASEP
– Prorrogação dos prazos de recolhimento
A Portaria do Ministério da Economia nº 139 / 2020 (DOU –  Edição Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir da seguinte forma:

SIMPLES NACIONAL
– Prorrogação dos prazos recolhimento
A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (DOU –  Edição Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional.

O ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

ICMS / ISS

Por outro lado, a citada resolução revogou a Resolução CGSN nº nº 152 / 2020 (Comunicados nºs ABIGRAF / COM – 018B E 24/B de 2020), mas manteve a prorrogação de 6 (seis) meses já estabelecida para os tributos federais contemplados no recolhimento pelo Simples Nacional, a saber: PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).conforme consta abaixo:

PIS / Cofins / IPI / IRPJ / CSLL e CPP

EFD-CONTRIBUIÇÕES / DCTF

– Prorrogado prazos de apresentação

A Instrução Normativa RFB nº 1.932 / 2020 (DOU – Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou o prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições. E para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

No que tange a apresentação da EFD, que deveria ser feita até o 10° (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho, poderão ser apresentadas até o 10° (décimo) dia útil do mês de julho.

A DCTF deveria ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, a partir da publicação da norma, poderá ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, conforme descrito no quadro a seguir:

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 07 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 –