Comunicado ABIGRAF NACIONAL 037A / 2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – CORONAVÍRUS Nº 22

ABIGRAF NACIONAL / COM – 037A / 2020
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS –

COFINS / PIS-PASEP / SIMPLES NACIONAL –

PRORROGAÇAO DA DATA DE PAGAMENTO

– DCTF / EFD CONTRIBUIÇÕES  –  PRORROGADA APRESENTAÇÃO –

– CORONAVÍRUS No.22 –

 

COFINS/PIS-PASEP
– Prorrogação dos prazos de recolhimento
A Portaria do Ministério da Economia nº 139 / 2020 (DOU –  Edição Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir da seguinte forma:

Tributo Competência Prazo prorrogado
Cofins Março/2020 25.AGO.2020
Abril/2020 23. OUT.2020
PIS-Pasep Março/2020 25.AGO.2020
Abril/2020 23.OUT.2020

 

SIMPLES NACIONAL
– Prorrogação dos prazos recolhimento

A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (DOU –  Edição Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional.

O ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

ICMS / ISS

Período de Apuração da Receita Vencimento Original Nova data de Vencimento
Março de 2020 20.ABR.2020 20.JUL.2020
Abril de 20202 20.MAI.2020 20.AGO.2020
Maio de 2020 22.JUN.2020 21.SET. 2020
     

Por outro lado, a citada resolução revogou a Resolução CGSN nº nº 152 / 2020 (Comunicados nºs ABIGRAF / COM – 018B E 24/B de 2020), mas manteve a prorrogação de 6 (seis) meses já estabelecida para os tributos federais contemplados no recolhimento pelo Simples Nacional, a saber: PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).conforme consta abaixo:

PIS / Cofins / IPI / IRPJ / CSLL e CPP

Período de Apuração da Receita Vencimento Original Nova data de Vencimento
Março de 2020 20.ABR.2020 20.OUT.2020
Abril de 20202 20.MAI.2020 20.NOV.2020
Maio de 2020 22.JUN.2020 21.DEZ.2020

 

EFD-CONTRIBUIÇÕES / DCTF

– Prorrogado prazos de apresentação

A Instrução Normativa RFB nº 1.932 / 2020 (DOU – Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou o prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições. E para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

 

No que tange a apresentação da EFD, que deveria ser feita até o 10° (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho, poderão ser apresentadas até o 10° (décimo) dia útil do mês de julho.

A DCTF deveria ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, a partir da publicação da norma, poderá ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, conforme descrito no quadro a seguir:

Obrigação Prazo anterior Prazo prorrogado
EFD-Contribuições 15.ABR.2020 14.JUL.2020
15.MAI.2020
15.JUN.2020
DCTF 23.ABR..2020 21.JUL.2020
22.MAI.2020
22.JUN.2020

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

São Paulo, 07 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 –

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