:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 038A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 – DECISÃO LIMINAR DO STF – VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS – CORONAVÍRUS Nº 23 ::

ADI6363 – Liminar

ABIGRAF NACIONAL / COM – 038A  / 2020

 

– MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 –
– DECISÃO LIMINAR DO STF –
– VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS –
– CORONAVÍRUS No.23 –

Informamos que o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, proferiu ontem a decisão liminar  em anexo condicionando a validação jurídica dos acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho à anuência do sindicato dos empregados.

Pela citada decisão, caso o sindicato dos empregados se manifeste de forma contrária, o acordo individual firmado pelo empregador não teria validade jurídica. E, no silêncio do sindicato, após os prazos do art. 617 da CLT, os acordos individuais estariam tacitamente convalidados.

Ressaltamos que a citada decisão não é definitiva e ainda será submetida ao julgamento do Plenário do STF.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 7 de abril de 2020.

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