:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 039A / 2021 – EX – TARIFÁRIOS – BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO – RESOLUÇÕES GECEX 212 e 213 de 2021 ::

RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – (amarelo)RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (amarelo)ABIGRAF NACIONAL / COM – 039A / 2021

– EX – TARIFÁRIOS –
– BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO –
– RESOLUÇÕES GECEX 212 e 213 de 2021 –

Informamos a publicação das Resoluções GECEX nºs 212 e 213 (anexas) (DOU – 23.JUN.2021) que alteraram para 0% (zero por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens, na condição de ex-tarifários, com vigência até 31.DEZ.2021.

Ficam, respectivamente, incluídos no Anexo I da Resolução nº 14 / 2020 e no Anexo I da Resolução nº 15 / 2020, ambas do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, listados nos anexos únicos das resoluções citadas acima.

O regime de “ex – tarifário” é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção nacional.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 25 de junho de 2021.

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