Comunicado ABIGRAF NACIONAL 041A / 2019 – – LEI Nº 13.988/ 3020 – CONVERSÃO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL- TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORONAVÍRUS Nº26

ABIGRAF NACIONAL / COM – 041 A / 2020

– LEI Nº 13.988/ 3020 – CONVERSÃO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL-
– TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA –
– CORONAVÍRUS No.26 –

A Lei nº 13.988 / 2020 (DOU – 14.ABR.2020) (em anexo) que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos, conforme as que seguem:

Débitos abrangidos A União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A transação aplica-se:

a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) à Dívida Ativa e aos tributos da União (DAU), cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
c) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (PGF), e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997.

Modalidades São modalidades de transação as realizadas:

a) por proposta individual ou por adesão: na cobrança de créditos inscritos na DAU, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da PGU;
b) por adesão: nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
c) por adesão: no contencioso tributário de pequeno valor.

Formas

a) transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas;
b) transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
c) transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.

Transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas

• Iniciativa

A transação na cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela PGFN e pela PGF:

a) de forma individual;
b) por adesão;
c) por iniciativa do devedor, ou pela PGU, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.

• Benefícios

A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 13.988/2020;
b) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Atenção: É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nas letras “a” a “c” para o equacionamento dos créditos inscritos em DAU.

• Condições e vedações

É vedada a transação que:
a) reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata a letra “a” do tópico “Benefícios”;
b) implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
c) conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses;
d) envolva créditos não inscritos em DAU, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU

• Pessoa natural, ME e EPP

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a redução máxima de será de até 70%, ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 meses, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal (CF/1988).

• Conceito de créditos irrecuperáveis

Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. No entanto, não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC).

• Formalização por meio eletrônico
A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica • Iniciativa
O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da RFB, observando-se que:

a) a proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas;
b) a proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.
Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

• Edital

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas na Lei nº 13.988/2020 e no edital, que definirá:
a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;
b) o prazo para adesão à transação;
c) a possibilidade de limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:
c.1) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou
c.2) os períodos de competência a que se refiram;
d) estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

• Condições

As reduções e concessões de que tratam as letras “a” e “b” são limitadas:

a) ao desconto de 50% do crédito;
b) com prazo máximo de quitação de 84 meses.
Atenção: A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em DAU, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

• Formalização

A celebração da transação, nos termos definidos no edital, compete à:

a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo; e
b) PGFN: nas demais hipóteses legais.

Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.

• Vedações

São vedadas:

a) a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
b) a oferta de transação por adesão nas hipóteses:
b.1) previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e
b.2) de precedentes persuasivos, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 do CPC, quando integralmente favorável à Fazenda Nacional;
c) a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

• Formalização por meio eletrônico

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor • Vigência
As disposições sobre o contencioso administrativo de pequeno valor entrarão em vigor a partir de 12.08.2020.

• Iniciativa

Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará:

a) o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 salários-mínimos;
b) a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.

• Contencioso administrativo de pequeno valor

No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235/1972, apenas subsidiariamente.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da DAU.

Para esse efeito, considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite de 60 salários-mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

• Condições e benefícios

A transação de que trata este tópico poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;
b) oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses; e
c) oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

É permitida a cumulação dos benefícios previstos nas letras “a” a “c”.

• Formalização

A celebração da transação competirá à:

a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor; e
b) PGFN, nas demais hipóteses.

Vedações É vedada a transação que:

a) reduza multas de natureza penal;
b) conceda descontos a créditos relativos ao:
b.1) Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa;
b.2) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu conselho curador;
c) envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.
Também é vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Rescisão Implica a rescisão da transação:

a) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
b) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
c) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
d) a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
e) a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
f) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou
g) a inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988/2020 ou do edital.
Atenção: Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 17 de abril de 2020.LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

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