Comunicado ABIGRAF NACIONAL 043A / 2020 – MP 936 / 2020 – DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF – DESNECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO LABORAL – CORONAVÍRUS Nº28

ABIGRAF NACIONAL / COM – 043A  /2020
 

– MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 –
– DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF –
– DESNECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS –
– CORONAVÍRUS No 28 –

Informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu ontem (17) que é desnecessária a validação pelo sindicato dos empregados dos acordos individuais firmados para redução proporcional de jornada e salário e para suspensão temporária de contrato de trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 936 / 2020.

Cumpre informar que as comunicações dos citados acordos individuais ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia continuam sendo obrigatórias no prazo de até 10 dias corridos contados da celebração.

Com isso, para este momento, ficam preservadas as disposições da Medida Provisória nº 936 / 2020 em todos os seus termos.

Por fim, ressaltamos que a citada MP tramitará no Congresso Nacional podendo ainda sofrer alterações caso seja convertida em lei.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 18 de abril de 2020.

 

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