Comunicado ABIGRAF NACIONAL 044A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 905 / 2019 – CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E OUTRAS DISPOSIÇÕES – REVOGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 29

ABIGRAF NACIONAL / COM – 044A  /2020

– MEDIDA PROVISÓRIA 905 / 2019 –
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E OUTRAS DISPOSIÇÕES –
– REVOGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS No 29 –

A Medida Provisória nº 955 / 2020 (DOU EXTRA – 20.ABR.2020), em anexo, revoga a Medida Provisória nº 905 / 2019 que, entre outras disposições, instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

A citada MP visava estimular a retomada do crescimento econômico, melhorando os níveis de emprego e dando mais liberdade ao setor produtivo.

Destacamos que a MP 905 / 2019 também autorizava o trabalho aos domingos e feriados para todos os setores.

Desta forma, com a sua revogação, a indústria gráfica volta a depender de autorização para trabalhar aos domingos e feriados, nos termos da Portaria MTE nº 945 / 2015, em anexo, visto que nossa atividade não possui autorização permanente pela Portaria SEPREVT nº 604 / 2019, em anexo, para funcionar nestes dias.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 23 de abril de 2020.MPV 955 – 2020Portaria MTE 945-2015PORTARIA SEPREVT 604 – 2019

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