Comunicado ABIGRAF NACIONAL 045A / 2020 – PORTARIA SEPRT 10.486 / 2020 – PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEm) – CORONAVÍRUS Nº 30

ABIGRAF NACIONAL / COM – 045A / 2020

 

– PORTARIA SEPRT 10.486 / 2020 –
PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEm) –
– CORONAVÍRUS No 30 –

A Portaria SEPRT nº 10.486 / 2020 (DOU – 24.ABR.2020), em anexo, edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) de que trata a Medida Provisória nº 936 / 2020.

Destacamos abaixo os principais pontos sobre o BEm:

  • é pessoal e intransferível;
  • será pago aos empregados que tiveram redução de jornada e salário, por até 90 dias; ou contrato de trabalho suspenso, por até 60 dias;
  • será devido independentemente do cumprimento de período aquisitivo; de tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos;
  • cada vínculo empregatício com redução de jornada e salário ou suspensão do contrato dará direito à concessão de um BEm;
  • não será devido ao empregado que:

(a) estiver ocupando cargo / emprego público, cargo em comissão ou seja titular de mandato eletivo;
(b) teve contrato de trabalho celebrado após 1º.ABR.2020;
(c) estiver em gozo de: (i) benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte e auxílio acidente; (ii) seguro-desemprego; ou (iii) bolsa de qualificação profissional.

Importante: fica vedada a celebração de acordo individual para redução de jornada de trabalho e salário ou para suspensão do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do BEm.

  • não será devido em caso de manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução de jornada e salário para:
  1. empregados não sujeitos a controle de jornada; e
  2. empregados que percebam remuneração variável.

Importante: o empregador ficará responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;

Da informação dos acordos
O empregador informará ao Ministério da Economia a realização dos acordos, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data da celebração no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.

Da informação sobre alteração do acordo
É permitida a alteração a qualquer tempo os termos dos acordos pactuados informados ao Ministério da Economia.

O empregador deverá informar os dados do acordo alterado em até 2 dias corridos, contados da nova pactuação.

A ausência de comunicação pelo empregador:
I – acarretará na sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou
II – implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

Da análise, da concessão e da notificação
Os dados enviados serão analisados e o pagamento do BEm:

  • será deferido, se todas as informações estirem corretas e as condições de elegibilidade forem atingidas;
  • aguardará o cumprimento das exigências solicitadas, se alguma informação estiver faltando ou estiver incorreta ou em desconformidade com as bases de dados do Poder Executivo; ou
  • será indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos nesta Portaria.

O empregador será notificado para regularização, no prazo de 5 dias corridos.

Caso o empregador regularize neste prazo, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo o BEm incluído no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

O não atendimento da exigência de regularização das informações neste prazo implicará no arquivamento da informação.

Do recurso administrativo
Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não regularização das informações, o empregador será notificado e poderá interpor recurso no prazo de 10 dias corridos.

Da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular
Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e de salário ou à suspensão do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Das hipóteses de cessação do BEm
O pagamento será cessado nas seguintes situações:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego ou da bolsa qualificação;
  • posse em cargo público, cargo em comissão, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações;
  • por comprovação de fraude visando à percepção indevida; e
  • por morte do beneficiário.

Importante:
Os acordos que já foram informados ao Ministério da Economia até 24.ABR.2020 que estiverem em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 15 dias, se necessária alguma informação complementar do empregador.

O empregador será notificado para cumprimento em 15 dias das exigências de regularização.

O não cumprimento das exigências neste prazo implicará no arquivamento da informação, ficando o empregador responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e salário ou à suspensão do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 27 de abril de 2020.PORTARIA Nº 10.486 – 2020

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