Comunicado ABIGRAF NACIONAL 062A / 2020 – SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTOS FEDERAIS RFB / PGFN – PRORROGAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO – CORONAVÍRUS Nº 47

ABIGRAF NACIONAL / COM – 062A / 2020

– SIMPLES NACIONAL –
– PARCELAMENTOS FEDERAIS RFB / PGFN –

– PRORROGAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO –
– CORONAVÍRUS Nº 47 – 

A Resolução do Comite Gestor do Simples Nacional CGSN nº 155 / 2020 (DOU – 15.MAI.2020), em anexo, PRORROGA as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, até o último dia útil do mês, da seguinte forma:

  • de AGO.2020, para as parcelas com vencimento em MAI.2020;
  • de OUT.2020, para as parcelas com vencimento em JUN.2020; e
  • de DEZ.2020, para as parcelas com vencimento em JUL.2020.

Além disso, a resolução também determina que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 18 de maio de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 155 – 2020

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