Comunicado ABIGRAF NACIONAL 067A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 932 / 2020 – PRORROGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 52

O Ato do Congresso Nacional nº 40 / 2020 (DOU 1 – 27.MAI.2020), em anexo, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 932 / 2020 que, dentre outras disposições, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica.

Com a prorrogação, a princípio, a Medida continuará vigente e produzindo efeitos até o dia 13.AGO.2020, em virtude da previsão de recesso do Congresso Nacional que suspende os prazos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!