Comunicado ABIGRAF NACIONAL 068A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 – PRORROGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 53

ABIGRAF NACIONAL / COM – 068A / 2020

– MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 –
– PRORROGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 53 –

O Ato do Congresso Nacional nº 44 / 2020 (DOU 1 – 28.MAI.2020), em anexo, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 936 / 2020 que,  dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Com a prorrogação, a princípio, a Medida continuará vigente e produzindo efeitos até o dia 14.AGO.2020, em virtude da previsão de recesso do Congresso Nacional que suspende os prazos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 28 de maio de 2020.

ATO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44 – 2020

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