Comunicado ABIGRAF NACIONAL 0809A / 2020 -COFINS/ PIS-PASEP / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRORROGADOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO COMPETÊNCIA MAIO.2020 – CORONAVÍRUS Nº 65

ABIGRAF NACIONAL / COM – 080A/ 2020

– PORTARIA ME Nº245 / 2020 –
– COFINS/ PIS-PASEP / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS –
– PRORROGADOS OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2020 –
– CORONAVÍRUS No 65 –

A Portaria do Ministério da Economia n 245/ 2020 (DOU – 17.JUN.2020) (clique aqui) PRORROGOU os prazos de recolhimento da contribuição para Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das Contribuições previdenciárias da competência maio/2020.

O prazo para pagamento dessas contribuições sociais referente aos meses de abril e maio de 2020 já tinha sido adiado para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. A medida estava prevista pela Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, conforme já informado nos Comunicados ABIGRAF NACIONAL / COM – 036/A e 037A / 2020.

O prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir:

PIS-PASEP E DA COFINS- COMPETÊNCIA MAI.2020:

Tributo Prazo original Prazo prorrogado
Cofins 25.06.2020 25.11.2020
PIS-Pasep 25.06.2020 25.11.2020
Cofins – Entidades financeiras 19.06.2020 20.11.2020
PIS-Pasep – Entidades financeiras 19.06.2020 20.11.2020
PIS-Folha 25.06.2020 25.11.2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -COMPETÊNCIA MAI.2020:

Contribuinte Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Prazo original Prazo prorrogado
Empresas e equiparadas Contribuição previdenciária patronal:
a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;
b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;
c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%) 19.06.2020 20.11.2020
Agroindústria Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:
a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;
b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade. 19.06.2020 20.11.2020
Empregador rural pessoa física e segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:
a) 1,2% destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. 19.06.2020 20.11.2020
Empregador rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:
a) 1,7% destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. 19.06.2020 20.11.2020
Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) -Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º) 19.06.2020 20.11.2020
Empregador doméstico Contribuição a cargo do empregador (8%)

Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%) 05.06.2020 06.11.2020

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

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