Comunicado ABIGRAF NACIONAL 081A / 2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 81 / 2020 E MEDIDA PROVISÓRIA 983 / 2020 – MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 66

ABIGRAF NACIONAL / COM – 081A / 2020

– INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 81 / 2020 –
– MEDIDA PROVISÓRIA 983 / 2020 –
– MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO –
– CORONAVÍRUS No 66 –

A Instrução Normativa DREI nº 81 / 2020 (DOU – 15.JUN.2020) em anexo que, dentre outras, dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias pelos cartórios de qualquer documento apresentado nas juntas comerciais para arquivamento. Ainda, fica permitida a realização de transações relacionadas à abertura ou encerramento de empresas por meio da assinatura digital. A IN entra em vigor em 1º.JUL.2020.

A Medida Provisória n° 983 / 2020 (DOU – 17.JUN.2020) em anexo que, dentre outras, dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, simplifica o envio de documentos e a comunicação digital com o poder público, com a possibilidade de utilização de novos meios de assinatura eletrônica. A MP estabelece os requisitos para a utilização de três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, tendo como parâmetros os níveis de risco da documentação, informação ou serviço específico que é assinado.

Até então, os órgãos públicos reconheciam apenas as assinaturas feitas através de certificado digital.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 18 de junho de 2020.

MPV 983 – 2020INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81 – 2020

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