Comunicado ABIGRAF NACIONAL 082A / 2020 – PORTARIA ME 247/2020 – TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR E DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA – CORONAVÍRUS Nº 67

ABIGRAF NACIONAL / COM – 082A / 2020

– PORTARIA ME 247 / 2020 –
– TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR E DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA-
– CORONAVÍRUS No 67 –

A Portaria do Ministério da Economia ME nº 247 / 2020 (DOU -17.JUN.2020) (em anexo) disciplina os critérios e os procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, conforme disposição prevista nos artigos 21 e 23 da Lei nº 13.988 / 2020.

A citada portaria elenca, dentre outras disposições, que a apresentação da solicitação de adesão suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos créditos tributários envolvidos, enquanto perdurar sua apreciação, e não suspende a exigibilidade dos referidos créditos tributários, sem prejuízo da possibilidade, no prazo previsto para adesão ao edital, da suspensão de atos de cobrança, a critério da Secretaria Especial da RFB ou da PGFN.

A adesão não autoriza a restituição ou a compensação de importância paga, compensada ou incluída em parcelamento pelo qual tenha o aderente optado antes da celebração da transação.

Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada aquela que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente, ainda não afetadas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

A adesão a esta transação deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ressalvados aqueles acobertados por coisa julgada material (não mais passível de recurso).

O ato, dentre outras disposições, estabelece que caberá à Secretaria Especial da RFB e à PGFN, no âmbito de suas competências, expedir os editais e os demais os atos necessários e complementares para a execução desta Portaria, podendo dispor, inclusive, sobre forma de extinção do crédito tributário diversa do pagamento em dinheiro.

E, ainda, que a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Secretário Especial da RFB e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na hipótese de a proposta envolver valores superiores a R$ 500 milhões.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que:

Cabimento A transação por adesão no contencioso tributário tem cabimento nas hipóteses:
a) de relevante e disseminada controvérsia jurídica; ou
b) de pequeno valor.
Objetivos A transação tem por objetivo:
a) promover a solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas;
b) extinguir litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada;
c) reduzir o número de litígios administrativos ou judiciais e os custos que lhes são inerentes;
d) estabelecer novo paradigma de relação entre administração tributária e contribuintes, primando pelo diálogo e adoção de meios adequados de solução de litígio; e
e) estimular a autorregularização e a conformidade fiscal.
Edital A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o caso, e
I. definirá:
a) de forma clara e objetiva as hipóteses fáticas e jurídicas que englobam a proposta;
b) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, inclusive se é necessária a apresentação de garantias ou manutenção das já existentes;
c) o prazo para adesão;
d) os critérios impeditivos à transação por adesão, quando for o caso;
e) os compromissos e obrigações adicionais a serem exigidos dos contribuintes;
f) o procedimento para adesão;
g) as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação; e
h) o tratamento a ser conferido aos depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados;
II. poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:
a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou
b) os períodos de competência a que se refiram; e
III. estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, na transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Os Editais serão publicados nos sites da PGFN (www.pgfn.gov.br) e da RFB (www.receita.economia.gov.br, respectivamente, além do site do Ministério da Economia disponível na internet (www.gov.br/economia/pt-br), para fins de ampla divulgação.

Adesão Os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme definido pela RFB ou pela PGFN, conforme o caso.
Redução do valor principal O edital poderá prever a concessão de descontos, inclusive sobre o montante principal, de até 50% do valor total do crédito, observando-se que no contencioso tributário de pequeno valor, o desconto máximo somente poderá ser atribuído nas hipóteses em que o prazo de quitação seja igual ou inferior a 12 meses
Prazos de pagamento O edital poderá prever prazo para pagamento de, no máximo:
a) 84 meses, no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e
b) 60 meses, no contencioso tributário de pequeno valor.
Vedações É vedada a transação que envolva:
a) nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
b) redução de multas de natureza penal;
c) concessão de descontos a créditos relativos ao:
c.1) Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
c.2) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
d) devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
e) controvérsia definida por coisa julgada material;
f) efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
g) acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Rescisão Implicará a rescisão da transação:
a) o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;
b) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do aderente como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
c) a comprovação de que o aderente se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
d) a verificação da alienação ou oneração de bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;
e) a existência de decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração;
f) a comprovação da existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;
g) a constatação do dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
h) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
i) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo;
j) a não comprovação do requerimento de homologação judicial do acordo;
k) a inobservância de quaisquer disposições da referida Portaria ou do edital.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 19 de junho de 2020.

PORTARIA Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020 –

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