Comunicado ABIGRAF NACIONAL 086A / 2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS- CORONAVÍRUS Nº 71

DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 –
ATO CN 73 -2020Res CGSN  Nº 154  –  2020
Port RFB  Nº 1087  –  2020
PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

ABIGRAF NACIONAL / COM – 086A / 2020

– MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS-
– CORONAVÍRUS No 71 –

Seguem medidas tributárias publicadas em virtude do impacto causado pela pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao Coronavírus (COVID-19):

IOF –PRORROGAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO

O Decreto nº 10.414 / 2020 (DOU – 03.JUL.2020) (anexo) prorrogou até 02.OUT.2020 a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito.

Com esta medida, estão sob a incidência de alíquota zero as operações contratadas no período entre 03.ABR. e 02.OUT.2020, sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do IOF (RIOF).

DRAWBACK – PRORROGADA VIGÊNCIA MP Nº 960 / 2020 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II), DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP E DA COFINS, DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

O Ato do Congresso Nacional nº 73 / 2020 (DOU -02.JUL.2020) (anexo), prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 (DOU – 04.MAI.2020) que estendendo os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, os quais poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

Vale lembrar que, a suspensão do pagamento dos tributos supramencionados, na forma prevista no art. 12 da Lei nº 11.945 / 2009, beneficia as aquisições no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada, desde que precedida de atos concessórios de drawback.

SIMPLES NACIONAL – DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PGDAS-D E DAS AVULSO PARA GERAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E OUTRO PARA ICMS/ISS

A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (anexa) prorrogou os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração (PA), de março a maio/2020.

Vale lembrar que, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; e o ICMS e ISS por três meses, motivo pelo qual, a Receita Federal adaptou o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos (um para tributos federais e outro para tributos regionais – ICMS e/ou ISS), para os períodos de apuração mencionados a seguir:

Período de Apuração (PA) Vencimento Original Impostos Vencimento Prorrogado
03/2020 20.04.2020 Tributos Federais 20.OUT.2020
ICMS/ISS 20.JUL..2020
04/2020 20.05.2020 Tributos Federais 20.NOV.2020
ICMS/ISS 20.AGO.2020
05/2020 22.06.2020 Tributos Federais 21.DEZ..2020
ICMS/ISS 21.SET.2020

PRORROGAÇÕES DE ATOS DA RFB E DA PGFN – PORTARIA RFB Nº 1.087 / 2020 E PORTARIA PGFN Nº 15.413 / 2020 – 31.JUL.2020

A Secretaria da Receita Federal através da Portaria RFB nº 1087 / 2020 (DOU- 30.JUN.2020) (anexa) alterou a Portaria RFB nº 543 / 3030, para prorrogar até 31 de julho, suspensão de prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos abaixo citados:

• emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
• procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
• registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
• registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

E, por meio da Portaria PGFN nº 15.413 / 2020 (DOU – 29.JUL.2020) (anexa) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), altera dispositivos da Portaria nº 7.821/ 2020 com a finalidade de prorrogar para 31.JUL.2020 a suspensão temporária de das medidas:

• rescisão de parcelamento por inadimplência;
• envio de débitos para protesto em cartório;
• prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos;
• prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão.

Além disso, a referida norma também alterou a redação da Portaria PGFN nº 9.924 / 2020, prorrogando para 31.JUL.2020 o prazo para adesão à referida modalidade de transação, originalmente previsto para 30.JUN.2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 07 de julho de 2020.

Posted in Notícias.