Comunicado ABIGRAF NACIONAL 087A/2020 – LEI 14.020 / 2020 – CONVERSÃO DA MP 936 / 2020 – CORONAVÍRUS Nº 72

Lei 14.020-2020 – Conversão MPV 936

ABIGRAF NACIONAL / COM – 087A / 2020

– LEI 14.020 / 2020 –
– CONVERSÃO DA MP 936 / 2020 –
– CORONAVÍRUS No.72 –

A Lei nº 14.020 / 2020 (DOU – 07.JUL.2020), em anexo, decorrente da conversão Medida Provisória nº 936 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e cria o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago pela União.

Cumpre ressaltar que este Comunicado não esgota todas as matérias previstas na citada lei.

Dito isto, seguem abaixo os principais pontos alterados e/ou incluídos, ou seja, que não estavam previstos na redação original da MP 936 / 2020.

1) Limitação das hipóteses de acordo individual

Empresas com receita bruta/2019 acima de R$ 4,8 milhões: poderão celebrar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

Empresas com receita bruta/2019 inferior a R$ 4,8 milhões: poderão firmar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.

Exceções:

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado no caso de redução de 25% de jornada e salário.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado quando somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado permanecer com a mesma remuneração de antes.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas com empregados que ganhem salário igual ou maior que R$ 12.202,12 e possuam diploma de curso superior.

Aposentados: a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contrato só serão admitidas por acordo individual quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses elencadas acima, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente, no mínimo, ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento.

Importante: nos demais casos, a adoção das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ocorrer por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

2) Prorrogação das medidas

Possibilidade do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública, prorrogar os prazos máximos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho inicialmente previstos na MP 936/2020.

Importante: a prorrogação das citadas medidas depende de edição de Decreto pelo Poder Executivo, o que ainda não ocorreu.

3) Proteção para gestantes

Garantia do valor integral do salário-maternidade e, em relação à garantia de emprego, será somado o período de licença-maternidade com o período de garantia no emprego decorrente da adoção das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

4) Conflito entre normas coletivas e acordos individuais

O acordo individual produzirá efeitos até que sobrevenha norma coletiva, passando, a partir de então, a se observar o teor do acordo ou convenção coletiva de trabalho, salvo se o acordo individual for mais benéfico, quando este prevalecerá.

5) Inaplicabilidade do fato do príncipe (art. 486 da CLT)

Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

6) Repactuação de empréstimos / financiamentos com desconto em folha

Durante o estado de calamidade pública será garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha de pagamento ao:
• empregado que sofreu redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
• empregado que teve suspensão temporária do contrato de trabalho;
• empregado que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovar a contaminação pelo novo coronavírus.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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