Comunicado ABIGRAF NACIONAL 088A / 2020 – DECRETO 10.422 / 2020 – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS – CORONAVÍRUS Nº 73

Decreto 10422 – 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 088A / 2020

– DECRETO 10.422 / 2020 –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS –
– CORONAVÍRUS No.73 –

O Decreto nº 10.422 / 2020 (DOU – 14.JUL.2020), em anexo, regulamenta a Lei nº 14.020 / 2020 para, dentre outras disposições, permitir a prorrogação dos prazos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho pelos seguintes prazos, além dos prazos inicialmente previstos:
• Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário: por mais 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias;
• Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias. A suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 (dez) dias.
Importante destacar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem destes limites máximos.

Alertamos novamente que a Lei nº 14.020 / 2020, em vigor desde 07.JUL.2020, limitou as hipóteses de celebração de acordos individuais da seguinte forma:

Empresas com receita bruta/2019 acima de R$ 4,8 milhões: poderão celebrar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

Empresas com receita bruta/2019 inferior a R$ 4,8 milhões: poderão firmar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.

Exceções:

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado, no caso de redução de 25% de jornada de trabalho e salário.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado, quando somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado permanecer com a mesma remuneração de antes.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas com empregados que ganhem salário igual ou maior que R$ 12.202,12 e possuam diploma de curso superior.

Aposentados: a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contrato só serão admitidas por acordo individual quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses elencadas acima, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente, no mínimo, ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento.

Importante: nos demais casos, a adoção das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ocorrer por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Desta forma, para utilização destes prazos adicionais referentes às citadas medidas, estas novas regras deverão ser observadas.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 14 de julho de 2020.

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