Comunicado ABIGRAF NACIONAL 090A/2020 – PORTARIA 16.655/2020 – RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – CORONAVÍRUS Nº 75

ABIGRAF NACIONAL / COM – 090A / 2020

– PORTARIA SEPRT 16.655 / 2020 –
– RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA –
– CORONAVÍRUS No.75 –

A Portaria SEPRT nº 16.655 / 2020 (DOU – 14.JUL.2020), em anexo, disciplina hipótese de recontratação de empregado dispensado sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

Nos termos da citada Portaria, durante o estado de calamidade pública (até 31.DEZ.2020), não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Portanto, até 31.DEZ.2020 ficam afastados os efeitos do art. 2º da Portaria MTB nº 384/1992.

A Portaria prevê ainda que a recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido, quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

PORTARIA Nº 16 655 – 2020

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