Comunicado ABIGRAF NACIONAL 091A / 2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS – CORONAVÍRUS Nº 76

ABIGRAF NACIONAL / COM – 091A / 2020

– MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS –
– CORONAVÍRUS No 76 –

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO “SISTEMA S” É VEDADA
Ao sancionar a Lei nº 14.025 / 2020 – Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 decorrente da Medida Provisória nº 932/2020 – (DOU 15.JUL.2020) (anexa), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos a seguir:

• Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
• Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

A redução das alíquotas das contribuições ao Sistema “S”, prevista originalmente na Medida Provisória nº 932 / 2020, produziu efeitos no período de abril a junho / 2020 (ABIGRAF NACIONAL/COM – 031A / 2020).

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECF REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019
A Instrução Normativa RFB nº 1.965 / 2020 (DOU – 15.JUL.2020) (anexa) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), PRORROGOU, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019, para até o dia 30.SET.2020, inclusive nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Vale lembrar que, originalmente o prazo de apresentação da ECF estava previsto para até o dia 31.JUL.2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 15 de julho de 2020.

LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020 –
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020 –

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