Comunicado ABIGRAF NACIONAL 104A / 2020 – LEI 14.043 / 2020 – LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL E DE VERBAS TRABALHISTAS – CORONAVÍRUS Nº 88

LEI Nº 14.043 DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 104A /2020

– LEI 14.043 / 2020 –
– LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL E DE
VERBAS TRABALHISTAS –
– CORONAVÍRUS No.88-

A Lei nº 14.043 / 2020 (DOU – 20.AGO.2020), em anexo, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 944 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com a finalidade de pagamento de folha salarial e de verbas trabalhistas.

Dentre os requisitos, destacamos:
• receita bruta/2019 de R$ 360 mil a R$ 50 milhões;
• pagamento da folha salarial, pelo período de 4 (quatro) meses, limitado ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado; e
• pagamento de verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de rescisões sem justa causa ocorridas entre 07.FEV.2020 e 20.AGO.2020, incluídos os eventuais débitos relativos ao FGTS correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar as citadas operações de crédito até 31.OUT.2020, observados os seguintes requisitos:

• taxa de juros de 3,75% / ano sobre o valor concedido;
• prazo de 36 meses para o pagamento; e
• carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Importante: as instituições financeiras observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação.

A contratação implicará nas seguintes obrigações, sob pena de vencimento antecipado da dívida:
• fornecimento de informações verídicas;
• não utilização dos recursos para finalidades distintas do pagamento de empregados; e
• não rescindir, sem justa causa, os contratos de trabalho no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Ainda, a citada Lei estabelece a possibilidade de um aporte adicional pela União de R$ 12 bilhões ao PRONAMPE para garantia das operações.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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