Comunicado ABIGRAF NACIONAL 105A/2020 – LEI 14.042 / 2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – PEAC – CORONAVÍRUS Nº 89

LEI Nº 14.042 DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 105A / 2020

– LEI 14.042 / 2020 –
– PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – PEAC –
– CORONAVÍRUS No89 –

A Lei nº 14.042 / 2020 (DOU – 20.AGO.2020), em anexo, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 975 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC.

O PEAC objetiva facilitar o acesso a crédito e preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda.

Com relação às modalidades e critérios, destacamos:

PEAC – FGI

Disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos – FGI.

Não é uma linha de crédito, é um programa de garantia.
• Receita bruta/2019: R$ 360 mil a R$ 300 milhões;
• Prazo para contratação: 31.DEZ.2020;
• Valor mínimo da operação: R$ 5 mil;
• Valor máximo da operação: R$ 10 milhões;
• Prazo da operação: 12 a 60 meses;
• Carência: 6 a 12 meses;
• Taxa de juros do financiamento garantido pelo PEAC: por negociação;
• Garantia real / pessoal: dispensada. Facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição financeira.

Algumas operações não podem ser garantidas pelo PEAC e dentre as quais destacamos:
• Contratada por empresa que tiver parcelas em atrasos com a instituição financeira há mais de 14 dias;
• Contratadas no âmbito do “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” (Lei 14.043 / 2020);
• Indexadas em moeda estrangeira.
PEAC – MAQUININHAS

Concessão de empréstimo via Maquininhas de Cartão garantido por cessão fiduciária de recebíveis.
• Receita bruta/2019: até R$ 4,8 milhões;
• Prazo para contratação: 31.DEZ.2020;
• Limite de crédito: R$ 50 mil, limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas. A média levará em conta as vendas realizadas entre 1º.MAR.2019 e 29.FEV.2020, excluindo-se os meses sem vendas por maquininhas);
• Prazo para pagamento: 36 meses, com liquidação das parcelas por sistema de compensação. Caso os valores retidos das vendas futuras não sejam suficientes, a instituição financeira poderá debitar a diferença diretamente da conta do contratante;
• Carência: 6 meses;
• Taxa de juros: 6% ao ano, capitalizados mensalmente;
• Garantia real / pessoal: dispensada. Facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição financeira.
Importante: as instituições financeiras observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação.

A Receita Federal poderá ser consultada para verificar o enquadramento do interessado nas condições de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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