P&R Transação Contencioso de Pequeno Valor
ABIGRAF NACIONAL / COM – 114A / 2020
– EDITAL Nº 01 / 2020 –
– RFB DISPONIBILIZA NO E-CAC REQUERIMENTO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR-
– CORONAVÍRUS Nº 97 –
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.
Em anexo o passo a passo.
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 202 (anexo), é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.
Perguntas e respostas (anexo) sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
