Comunicado ABIGRAF NACIONAL 118A/2020 – PORTARIA PGFN Nº 21.562 / 2020 – PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – CORONAVÍRUS Nº 99

Port. PGFN  Nº 21562  –  2020LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 –

ABIGRAF NACIONAL / COM – 118A / 2020

-PORTARIA PGFN Nº 21.562 / 2020 –
– PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 99 –

A Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 21.562 / 2020 (DOU – 1.OUT.2020) (anexa) institui o programa de retomada fiscal na cobrança da dívida ativa da União.

O citado programa é um conjunto de atos que tem o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

O instituto do acordo de transação foi regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988 / 2020) (anexa). Atualmente, a PGFN oferece diferentes modalidades de acordos, com públicos-alvo e condições distintas.

Além de consolidar diferentes ações, o programa contemplará nova modalidade de acordo de transação destinado à renegociação de débitos provenientes de operações de créditos rurais e fundiários – operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR. Destacando-se:

I. Retomada dos procedimentos administrativos no âmbito da PGFN:
• a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
• a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) relativo aos débitos administrados pela PGFN;
• a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
• a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
• a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
• a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 94/2017;
• a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.
II. Transação: são modalidades do Programa de Recuperação Fiscal destinadas:

Pessoas físicas Pessoas jurídicas
a) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

b) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

c) as modalidades de transação dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;

d) as modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;

e) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020;

f) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018. a) as modalidades de transação extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014, previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

b) as modalidades de transação extraordinária para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

c) as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

d) as modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

e) as modalidades de transação excepcional para os débitos do Simples Nacional previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020;

f) as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;

g) as modalidades de transação para débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;

h) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos naPortaria PGFN nº 9.917/2020;

i) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

No mais, ressaltamos que o PRAZO PARA ADESÃO ÀS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO previstas no Edital PGFN nº 16 / 2020, na Portaria PGFN nº 9.924 / 2020, na Portaria PGFN nº 14.402 / 2020, na Portaria PGFN nº 18.731 / 2020 e na Portaria PGFN nº 21.561 / 2020, FICA ABERTO ATÉ O DIA 29.DEZ.2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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