Comunicado ABIGRAF NACIONAL 120A/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1981 / 2020 – SIMPLES NACIONAL – RFB – ALTERAÇÕES NOS PARCELAMENTO DE DÉBITOS – CORONAVÍRUS Nº 101

IN RFB  Nº 1981  –  2020IN RFB  Nº 1508  –  2014

ABIGRAF NACIONAL / COM – 120A / 2020

— INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1981 / 2020 –
-SIMPLES NACIONAL – RFB –
– ALTERAÇÕES NOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS –
– CORONAVÍRUS Nº 101

A Instrução Normativa RFB nº 1.981 / 2020 (DOU – 13.OUT.2020) (anexa) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508 / 2014 (anexa), que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A nova Instrução Normativa da RFB acabou com o impedimento que permitia apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário.

A nova regra entrará em vigor dia 1º.NOV.2020. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet (http://www.receita.economia.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

No caso o deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

• a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
• a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor. O reparcelamento ficará sujeito ao prazo máximo de 60 meses.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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