Comunicado ABIGRAF NACIONAL 121A/2020 – DECRETO 10.517 / 2020 – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS – CORONAVÍRUS Nº 102

DECRETO 10517 – 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 121A / 2020

– DECRETO 10.517 / 2020 –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS –
– CORONAVÍRUS No 102 –

O Decreto nº 10.517 / 2020 (DOU – 14.OUT.2020, em anexo, prorroga os prazos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho da seguinte forma:
• Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020);
• Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020).
Importante destacar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem destes limites máximos.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º.ABR.2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 2 (dois) meses, contado da data de encerramento do período de seis meses anteriormente previstos.

Por fim, o citado Decreto estabelece que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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