Comunicado ABIGRAF NACIONAL COM – 060A / 2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950 / 2020 – PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ECD ANO CALENDÁRIO 2019 PARA 31.JUL.2020 – CORONAVÍRUS Nº 45

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950 / 2020 –

– PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ECD IN RFB  Nº 1950  –  2020IN RFB  Nº 1774  –  2017ANO CALENDÁRIO 2019 PARA 31JUL.2020 –

– CORONAVÍRUS N^o.45

A Instrução Normativa RFB nº 1950 / 2020 (DOU -13.MAI.2020) (em anexo) prorrogou o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020 – 31.JUL.2020 (prazo anterior era 31.MAI.2020), inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED (Portal SPED: http://sped.rfb.gov.br/).Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa RFB nº 1.774 / 2017 (em anexo).

Confira quem deve entregar a ECD:

• Lucro Real: todas as empresas que em 2018 estavam sujeitas ao Lucro Real;
• Lucro Presumido:todas as empresas que em 2018 não optaram por Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido (diminuído do imposto de renda e contribuições);
• Simples Nacional: empresa optante em 2018 que tenha recebido aporte de capital de investidor anjo (§ 4º Art. 63  da Resolução CGSN nº 140/2018);
• Entidade isenta / imune: que em 2018 tenha apresentado receita igual ou superior a R$ 4,8 milhões; e
• Sociedade em Conta de Participação.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!