INFORMAÇÕES :: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Prezados(as) Empresários(as)

Na condição de representantes de toda a Categoria Econômica das Indústrias Gráficas no Estado do Paraná, lamentamos informar que neste ano não conseguimos celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho, como tradicionalmente fazemos, cuja data base é 1º de janeiro.

As negociações foram muito difíceis e o impasse desta vez não foi econômico.

Por decisão da assembleia dos empresários, ficou decidido que deveríamos rever duas cláusulas da CCT, que vinham sendo mantidas ao longo dos últimos anos. Esta decisão da assembleia se deveu à intenção de avançar a atualizar nosso instrumento coletivo, adaptando-o às novas previsões legais decorrentes da Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017.

Postulamos junto aos sindicatos profissionais a revisão das seguintes cláusulas:

  • Excluir a Cláusula que determinava a obrigação das empresas homologarem as rescisões contratuais nos sindicatos, uma vez que esta obrigação, antes prevista em lei, agora já não existe mais;
  • Revisão ou exclusão da Cláusula que tratava das Jornadas Compensatórias, em razão da cláusula convencional ser muito restritiva, uma vez que a nova legislação permite jornadas compensatórias mensais e até mesmo Banco de Horas, com periodicidade semestral, mediante acordo individual.

Porém, se mantida a CCT com a cláusula de jornada compensatória restritiva, que impunha assembleia até mesmo para a compensação semanal, ela prevaleceria sobre a legislação, que neste momento é mais benéfica.

Após várias rodadas de negociação, que se iniciaram em dezembro.2017, inclusive com a mediação do Ministério do Trabalho, não conseguimos lograr êxito. Ao final, os sindicatos profissionais – STIG/PR e STIG LONDRINA – encerraram as tratativas dizendo que somente assinariam uma CCT se todas as cláusulas fossem mantidas, sem mudar uma vírgula.

Como nossa assembleia patronal também havia decidido que a nova CCT teria que alterar aquelas duas cláusulas já referidas, as negociações foram encerradas.

 E AGORA, COMO FICA?

Num primeiro momento o sindicato dos trabalhadores havia dito que ajuizaria o Dissídio Coletivo. Porém, ao final das tratativas disseram que irão procurar as empresas, individualmente, para tentar celebrar Acordos Coletivos, desde que as empresas aceitem inserir em Acordos Coletivos, todas as cláusulas da CCT, incluindo aquelas cláusulas que a nossa assembleia não aceitou manter.

 Importante esclarecer que é temerário a empresa se dispuser a fazer acordo individualmente com o Sindicato de Trabalhadores haja vista os motivos acima elencados.

Outrossim, caberá a cada empresa decidir o que pretende fazer e, se precisar, poderemos apoiar em tudo que for necessário.

Porém, temos algumas questões relevantes.

Como todos sabem, nossa CCT – que encerrou sua vigência em 31/12/2017 – previa um piso salarial de R$ 1.200,40. Este piso já era inferior ao Piso do Estado do Paraná, que a partir de 1º de março deste ano está com seu valor, para empregados das gráficas, em R$ 1.339,80.

Assim, não havendo Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleça um piso menor, as empresas ficam obrigadas a praticar o novo piso estadual.

Por outro lado, não havendo cláusula restritiva em Convenção ou Acordo Coletivo, as empresas não estão mais obrigadas a homologar as rescisões contratuais nos sindicatos profissionais, realizando a rescisão internamente.

Além disso, não havendo mais cláusulas restritiva, pela atual legislação vigente, as empresas podem adotar jornadas para compensação mensal, mediante acordos individuais, tácitos ou escritos, assim como estão autorizadas a celebrar Acordos Individuais, para implantação de Banco de Horas, desde que o período de apuração e compensação seja de até 6 (seis) meses.

Claro que outros benefícios previstos na CCT, na ausência dela, também podem ser suprimidos, quando não estejam garantidos em lei. Todavia, esta é uma decisão isolada de cada empresa, pois sabemos das dificuldades de se cortarem ou reduzirem direitos.

Quanto ao reajuste salarial, não há obrigação legal de repasse. Porém, é comum as empresas repassarem o INPC integral, especialmente neste caso, em que o índice acumulado em 2017 foi de 2,07%. Mas este aumento, como dito, é opcional.

Por fim, ainda que o assunto não tenha relação direta com a Convenção Coletiva, devido ao grande número de consultas que recebemos, a respeito da Contribuição Sindical dos Trabalhadores, até então obrigatória e a partir da reforma trabalhista, voluntária, repassamos nosso entendimento sobre o tema.

Neste momento há divergências de entendimentos legais, quanto ao tipo de autorização a ser dada: há quem defenda que esta autorização tem que ser individual e por escrito e há quem entenda que esta autorização pode ser dada pela Assembleia da Categoria Profissional, independentemente da vontade individual dos trabalhadores.

Por cautela, estamos sugerindo que cada empregado manifeste sua vontade individual, no sentido de autorizar ou não autorizar o desconto salarial relativo à contribuição sindical (salário de um dia do mês de março de cada ano).

Permanecemos à disposição para esclarecimentos ou complementos.

 

 

       
Posted in Notícias.