:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 003A / 2022 – SIMPLES NACIONAL – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN – MEDIDAS PARA REGULARIZAR DÍVIDAS DAS EMPRESAS

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PORTARIA PGFN _ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 003A / 2022

– SIMPLES NACIONAL –
– PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN –
– MEDIDAS PARA REGULARIZAR DÍVIDAS DAS EMPRESAS-

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização do Simples Nacional – Portaria PGFN / ME nº 214 / 2022 (DOU – 11.JAN.2022) e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional – Edital nº 1 / 2022 (DOU -11.JAN.2022) (anexos).

A adesão disponível até 31 de março de 2022, às 19h (horário de Brasília).

As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

Essas modalidades de negociação abrangem apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. São elas:

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 8 (oito) meses.

O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa.

A parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.

TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR DO SIMPLES NACIONAL
Alternativamente, o empresário que aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode escolher entre as diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto.

Pagamento de entrada de 1% dividida em 3 prestações, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser em:

• até 9 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;
• até 27 meses, com desconto de 45% sobre o valor total;
• até 47 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.
• até 57 meses, com desconto 35% sobre o valor total.

Atenção! O valor da entrada será de 2%, caso o débito negociado já tenha sido parcelado anteriormente.

Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos.
No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.

Como aderir
O processo para negociar é 100% digital, no portal: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez: https://www.youtube.com/watch?v=udRJSw7B0NI&list=PLS4d6jF6bVmiSlYV2FeTwCpXEPM0x_OKd&index=5

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Curitiba, 12 de janeiro de 2022.

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