:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 022A / 2022 – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP – LEI COMPLEMENTAR Nº 193 / 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 022A / 2022

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP
– LEI COMPLEMENTAR Nº 193 / 2022 –

Com a derrubada do veto presidencial na semana passada, foi publicada a Lei Complementar nº 193 / 2022 (DOU – 18.MAR.2022) (anexa) que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional -Relp.

Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do Simples Nacional, com vencimento até o mês anterior ao da publicação da Lei (02/2022), inclusive débitos de outros parcelamentos.

O prazo de adesão será até o dia 29.ABR.2022 (último dia útil do mês seguinte ao da publicação da Lei).

O sujeito passivo que aderir ao Relp observará as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, conforme a seguinte tabela:

DESCONTOS PARA O PARCELAMENTO DO RELP
Redução de faturamento 1 Entrada em 8 parcelas (sem descontos)2 Descontos sobre o restante
Juros e multas Encargos e honorários
0% (*) 12,5% 65% 75%
15% 10% 70% 80%
30% 7,5% 75% 85%
45% 5% 80% 90%
60% 2,5% 85% 95%
80% ou inatividade 1% 90% 100%
(*)1 ou aumento de faturamento
(*)2 percentual incidente sobre a dívida consolidada antes dos descontos

Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses. Para dívidas com a Previdência Social, o prazo máximo é de 60 meses.

A parcela mínima é de R$ 300,00, para micro e pequenas empresas, e de R$ 50,00, no caso de MEI, sendo as parcelas corrigidas pela taxa Selic.

As regras para adesão ao Relp serão publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 22 de março de 2022.

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

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