:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 029A / 2022 – NOVA TIPI – INÍCIO DA VIGÊNCIA PRORROGADA PARA 01.MAI.2022 – DECRETO Nº 11.021 / 2022 ::

DECRETO Nº 11 021 DE 31 DE MARÇO DE 2022 –

ABIGRAF NACIONAL / COM – 029A / 2022

– NOVA TIPI –
– INÍCIO DA VIGÊNCIA PRORROGADA PARA 01.MAI.2022 –
– DECRETO Nº 11.021 / 2022 –

O Decreto nº 11.021 / 2022 (DOU – 31.MAR.2021) (anexo) PRORROGOU para 01.MAI.2022 a entrada em vigor da nova Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados – TIPI.

A previsão do início da vigência da nova tabela era o dia 1º .ABR.2022, nos termos do Decreto nº 10.923 / 2021.

Desta forma, ficam mantidas as reduções das alíquotas do IPI, previstas no Decreto nº 10.979 / 2022 até 30.ABR.2022.

Cabe lembrar que as alíquotas do IPI que afetam à Indústria Gráfica antes do Decreto nº 10.979 / 2022 iam de 0% a 20%, passando por 5%, 10% e 15%. Com a redução em 25%, as alíquotas passam a ser (de acordo com as respectivas classificações); 0% – 3,75% (era 5%) – 7,5% (era 10%) – 11,25% (era 15%) – e 15% (era 20%).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 04 de abril de 2022.

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