:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 034A / 2021 – LEI 14.161 / 2021 – PRONAMPE ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 034A / 2021

– LEI 14.161 / 2021 –
– PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS ME’s E EPP’s –
– PRONAMPE –

A Lei nº 14.161 / 2021 (DOU – 04.JUN.2021), em anexo, altera a Lei nº 13.999 / 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, de forma permanente, como política oficial de crédito, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Destacamos abaixo os principais pontos:
• Faturamento: até R$ 4.8 milhões;
• Limite de crédito: até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação;
• Limite de crédito empresas abertas há menos de 1 ano: até 50% do capital social ou até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;
• Prazo: 36 meses;
• Carência: 11 meses;
• Juros: Taxa Selic (atualmente, 3,50%) acrescida de 1,25% sobre o valor concedido para as operações concedidas até 31.DEZ.2020 e de 6,0%, no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º.JAN.2021;
• Portabilidade: poderão portá-la entre instituições financeiras que aderiram ao programa, observados os limites operacionais de cada instituição;
• Utilização dos recursos: financiamento da atividade empresarial podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;
• Garantia de emprego: empresa deverá preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior, desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida;
• Contrapartida: vedada vinculação e obrigação de contratação de outros produtos ou serviços como seguro prestamista, títulos de capitalização, etc.

Possibilidade de prorrogação de parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos concedidos até 31.DEZ. 2020, por até 12 meses, prorrogando igualmente o prazo final do contrato.

Cumpre informar que para concessão de crédito deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Curitiba 04 de junho de 2021.

LEI Nº 14.161 DE 2021 – PRONAMPE

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