O Ato do Congresso Nacional nº 44 / 2020 (DOU 1 – 28.MAI.2020), em anexo, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 936 / 2020 que, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistascomplementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Com a prorrogação, a princípio, a Medida continuará vigente e produzindo efeitos até o dia 14.AGO.2020, em virtude da previsão de recesso do Congresso Nacional que suspende os prazos.
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