:: Modelos de Acordo Individuais – MP 936/2020 ::

A FIEP, atendendo aos anseios dos sindicatos, elaborou modelos de acordos individuais

Anexos referentes a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, quais sejam:

a) termo de redução da carga horária (ANEXO I);

b) termo de suspensão do contrato de trabalho para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (ANEXO II);

c) termo de suspensão contratual para as demais empresas ANEXO III).

Contudo, é dever dessa Federação alertar os senhores sobre os seguintes aspectos:

• Há discussão sobre a inconstitucionalidade da permissão para negociação direta

com o empregado, sem a participação sindical, ainda pendente de julgamento no STF, agendado para o dia 16/04/2020.

• A forma de pagamento do benefício emergencial por parte do Governo ainda está

pendente de regulamentação pelo Ministério da Economia, sendo um risco ao empresário aderir e posteriormente não ter atendido ao regramento da norma futura.

Diante do exposto, aos que puderem, aconselhamos aguardar a edição da norma com o

regramento para o pagamento do benefício emergencial, bem como o julgamento do STF.