| – RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL – – ENVIO DAS INFORMAÇÕES PELAS EMPRESAS ATÉ 28.FEV.26 – – PRIMEIRO SEMESTRE – As empresas com 100 ou mais empregados devem enviar dados complementares no Portal Emprega Brasil, até 28.FEV.2026, para elaboração do Relatório de Transparência Salarial. O MTE disponibilizará o Relatório para as empresas até 31.MAR.2026. Associadas ABIGRAF NACIONAL (ou seja, associadas às ABIGRAF’s Regionais): decisão judicial (anexa) até o momento favorável que as desobriga de publicarem seus Relatórios em seu site / rede social. (Obs: mesmo para as associadas, a prestação de informações no Portal Emprega Brasil até 28.FEV.2026 é obrigatória. O que estão desobrigadas é somente de publicarem / divulgarem o Relatório em seu site ou rede social). Não associadas ABIGRAF NACIONAL (ou seja, não associadas às ABIGRAF’s Regionais): publicação do Relatório em seu site ou rede social permanece obrigatória e deve ser feita até 31.MAR.2026, garantindo ampla divulgação para os empregados e o público em geral. Caso a empresa não associada não promova a publicidade do relatório, poderá ser aplicada multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil |
:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 006A / 2026 – RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL – ENVIO DAS INFORMAÇÕES PELAS EMPRESAS ATÉ 28.FEV.26 – PRIMEIRO SEMESTRE ::
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