| ABIGRAF NACIONAL / COM – 028A / 2025 – RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL – – MANTIDA A DESOBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – Informamos que o Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pela União Federal / MTE no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABIGRAF NACIONAL em questionamento à obrigatoriedade de publicação dos Relatórios de Transparência Salarial pelas empresas gráficas associadas não foram admitidos. Assim, permanece mantido o acórdão (anexo), proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que desobriga as empresas gráficas associadas ao Sistema ABIGRAF NACIONAL (comprovadamente associadas às ABIGRAF’s Regionais) com 100 ou mais empregados da publicação dos seus Relatórios de Transparência Salarial em seu site ou redes sociais. Apesar de ainda caber recurso por parte da União Federal / MTE, há poucas chances de reversão e nos aproximamos cada vez mais de uma decisão definitiva (irrecorrível) favorável às gráficas associadas. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! São Paulo, 21 de julho de 2025. Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil. |
:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 028A / 2025 – RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL – MANTIDA A DESOBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO ::
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