ABIGRAF NACIONAL / COM – 115A / 2020

– LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD –
– ENTRADA EM VIGOR E CURSO ONLINE –

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está em vigor a partir de hoje.

Com a publicação nesta data da Lei nº 14.058 / 2020, decorrente da conversão da MP 959 / 2020, cujo seu art. 4º que previa a entrada em vigor somente em maio de 2021 foi vetado, a LGPD passa a vigorar a partir de hoje .

A LGPD regulamenta vários aspectos sobre a privacidade de dados pessoais, inclusive entre empresas, colaboradores, terceirizados e autônomos.

Para atendê-la, as empresas terão que rever processos internos e eventualmente alterar os termos dos contratos com clientes, funcionários e fornecedores, além de adotar procedimentos que garantam o sigilo e a confidencialidade das informações armazenadas e manipuladas.

Com a intenção de apoiar as indústrias gráficas nesta implantação, a ABIGRAF Nacional promoverá um Curso online sobre a LGPD nos dias 29 e 30/09, das 15h às 17h30, com disponibilização de apostila e certificado por e-mail.

O curso é gratuito para associados adimplentes às Abigraf’s Regionais e Sindicatos Patronais da Indústria Gráfica dos respectivos Estados. Para associados inadimplentes ou não associados o investimento é de R$100,00 por inscrição.

Para se inscrever (clique aqui).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Convite Webinar 28-09 das 15 às 16’30

Passo a Passo para efetuar a adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor_vfinal – Dinor _(15.9.2020_) Lim

RFB EDITAL -01-2020

P&R Transação Contencioso de Pequeno Valor

ABIGRAF NACIONAL / COM – 114A / 2020

– EDITAL Nº 01 / 2020 –
– RFB DISPONIBILIZA NO E-CAC REQUERIMENTO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR-
– CORONAVÍRUS Nº 97 –

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

Em anexo o passo a passo.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 202 (anexo), é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

Perguntas e respostas (anexo) sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Coerente com a postura sempre defendida por seus diretores de que o empresário gráfico deve ver a tecnologia como aliada e não como inimiga, o Sigep/Abigraf-PR trouxeram a realidade aumentada para uma das capas da edição 124 da Revisão Pré-Impressão, veículo de comunicação das entidades. O recurso tecnológico, que permite expandir a informação impressa no papel de forma mais detalhada para uma tela de smartphone, por exemplo, foi aplicado em parceria com a Two Sides, importante organização de promoção da sustentabilidade da indústria de impressão e de embalagem.

Com um smartphone ou tablet e com o aplicativo Realidade Aumentada Brasil instalado e aberto, o usuário que apontar a tela para página com anúncio da Two Sides verá um pequeno vídeo animado com o desenrolar da vida do papel. O objetivo é exaltar a importância do papel no mundo.

Para o presidente do Sigep/Abigraf-PR e diretor da Realidade Aumentada Brasil, Edson Benvenho, a parceria com a Two Sides nesta ação tem o foco de reforçar o quanto a indústria gráfica precisa se conscientizar para o fato de que é insensatez ignorar as oportunidades que a tecnologia apresenta. “Como escrevemos na chamada do anúncio, o Sigep/Abigraf-PR estão abrindo portas para o gráfico paranaense para que ele enxergue que só impresso não faz mais a gráfica de hoje. Tem que usar todos os recursos disponíveis, e muitos vão além do papel, como a realidade aumentada. Batemos sempre nessa tecla porque é um caminho sem volta”.

De acordo com Benvenho, por mais que alguns empresários conservadores ainda possam enxergar o digital como ameaça, a diretoria das entidades fez questão de colocar o recurso de realidade aumentada na revista justamente para mostrar todo o potencial que uma campanha dessas tem como atração de clientes e de negócios. “Abre-se uma infinidade de possibilidades para o cliente do empresário gráfico explorar em seus negócios. E se for bom para o cliente do gráfico, será bom para o gráfico, seja na área editorial, promocional ou de embalagem. É lógico que de alguma forma a tecnologia impactou negativamente alguns segmentos da indústria gráfica, mas melhor do que tentar evita-la é se adaptar a ela e tê-la ao nosso lado”.

O gerente da Two Sides Brasil, Fabio Arruda Mortara, classificou como “encantador” o trabalho feito na revista Pré.Impressão. “O Sigep/Abigraf-PR são sempre muito criativos e se superaram mais uma vez usando esta tecnologia da realidade aumentada, que tão bem a Midiograf, por meio do seu diretor Edson Benvenho, sabe fazer. É uma grande oportunidade de divulgarmos os conteúdos da Two Sides sobre sustentabilidade, com a pegada ambiental que o papel tem. Podemos falar das florestas cultivadas que sequestram carbono e produzem papel, que traz educação, sonho e magia para o mundo”.

Cartilha LGPD CNI – O que sua empresa precisa saber

ABIGRAF NACIONAL / COM – 113A / 2020

– LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD –
– O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER –

Com a proximidade da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que ocorrerá ainda em setembro, fica ainda mais evidente a urgência do assunto e necessidade de atenção da sociedade como um todo para o tratamento de dados pessoais coletados no dia a dia.

Para auxiliar no processo de adequação à lei, a cartilha “LGPD – O que sua empresa precisa saber”, em anexo, elaborada pela da Confederação Nacional da Indústria – CNI, reúne as diretrizes que as indústrias precisam levar em consideração.

O resultado é um panorama sobre o tema, contribuindo para a contínua implementação de boas práticas no uso de dados pelo setor industrial no país.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

Port PGFN  Nº 20407  –  2020PORTARIA Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 111A / 2020

– PORTARIA PGFN Nº 20.407 / 2020 e PORTARIA RFB Nº 4.287 / 2020 –
– SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS-
– CORONAVÍRUS No 95 –

Portaria PGFN nº 20.407 / 2020
A Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 20.407 / 2020 (DOU – 04.SET.2020) (anexa) alterou a Portaria PGFN nº 7.821 / 2020, para suspender até 30.SET.2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020. Anteriormente, os procedimentos supramencionados estariam suspensos até 31.AGO.2020.

Portaria RFB nº 4.287 / 2020
A Portaria da Receita Federal do Brasil nº 4.287 / 2020 (DOU – 04.SET.2020) (anexa) suspendeu até 30.SET.2020 os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

ABIGRAF NACIONAL / COM – 110A / 2020
– eSOCIAL –
– SUSPENSÃO DO CRONOGRAMA –
– CORONAVÍRUS No 94 –

A Portaria Conjunta SEPRT / RFB nº 55 / 2020 (DOU – 04.SET.2020), em anexo, suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social previsto na Portaria SEPRT nº 1.419 / 2019.

Assim, por ora, ficam suspensos o início do envio da folha de pagamento (Grupo 3) e dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST (Grupo 1):

Grupo Integrantes Informações Início do envio
(ora SUSPENSO)
1 Empresas com faturamento anual / 2016 superior a R$ 78 milhões
Fase 5
Dados de Segurança e Saúde do Trabalhador SST
Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 A partir de
08.SET.2020
3 Empregador pessoa física (exceto doméstico);
Optantes pelo Simples Nacional; Produtor rural pessoa física;
– Entidade sem fins lucrativos Fase 3
Folha de pagamento
Eventos S-1200 a S-1300 A partir de:

a) 08.SET.2020 – CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3;

b) 08.OUT.2020 – CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7;

c) 09.NOV.2020 – CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas.
O novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Port. Conj. SEPRT _ RFB  Nº 55  –  2020

Prezadas Associadas

O SELO CLIMA PARANÁ incentiva as empresas paranaenses reduzirem a emissão de Carbono, para combater as Mudanças Climáticas e ampliar a competitividade econômica. São três Selos, que permitem demonstrar, para clientes, fornecedores e para a sociedade em geral, o compromisso de sua empresa com o Desenvolvimento Sustentável.
Seguem abaixo mais informações referente à iniciativa.
Atenciosamente,

Edson Benvenho
Presidente
SIGEP / ABIGRAF-PR

Prezados,

Até o dia 30 de setembro, é possível enviar a Declaração de Emissões de sua indústria para participar do SELO CLIMA PARANÁ, Edição 2020.

O SELO CLIMA PARANÁ, instituído pela Resolução SEDEST nº 47/2019, é um instrumento de incentivo à participação das empresas paranaenses no Registro Público Estadual de Emissões de Gases do Efeito Estufa. Para maiores informações, acesse o site www.conexaoambiental.pr.gov.br/Pagina/Selo-Clima-Parana

Os certificados serão encaminhados eletronicamente para as empresas que se enquadrarem nas normativas do Selo CLIMA PARANÁ.

Em função da pandemia, não está prevista a Cerimônia Solene de outorga neste ano.

Permaneço à disposição.

Atenciosamente,

Paulo Henrique Quintiliano Moura
Coordenação de Sustentabilidade
(41) 3271-9188
www.sistemafiep.org.br

Portaria SEPRT 19 809 – 2020Decreto 10282-2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 108A / 2020
– PORTARIA SEPRT 19.809 / 2020 –
– AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS –
– CORONAVÍRUS No 92 –
A Portaria SEPRT nº 19.809 / 2020 (DOU – 28.AGO.2020), em anexo, altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604 / 2019 para modificar o rol de atividades que possuem autorização permanente para trabalhar aos domingos e feriados.

Cumpre informar que a citada Portaria também autoriza, durante o estado calamidade pública decorrente da pandemia, o trabalho aos domingos e feriados para os setores essenciais previstos no art. 3º do Decreto n° 10.282 / 2020, em anexo, incluindo, de forma geral, as “atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde” (inciso LV).

Desta forma, para as indústrias gráficas o trabalho aos domingos e feriados fica autorizado até 31.DEZ.2020, que é a data do término do estado de calamidade pública e da vigência do Decreto nº 10.282 / 2020.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

ABIGRAF NACIONAL / COM – 107A /2020

– DECRETO 10.470 / 2020 –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS –
– CORONAVÍRUS No.91 –

O Decreto nº 10.470 / 2020 (DOU EXTRA – 24.AGO.2020), em anexo, dentre outras disposições, prorroga os prazos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho da seguinte forma:
• Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020);
• Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020).
Importante destacar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem destes limites máximos.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º.ABR.2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 2 (dois) meses.

Por fim, o citado Decreto estabelece que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

DECRETO Nº 10.470 DE 2020