REGIME PENAL CAMBIARIO

Comunicado BCRA

feriados municipio CURITIBA

CARNAVAL É FERIADO?

Oficialmente, a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado nacional, apesar de comemorarmos há mais de 280 anos e ser parte da cultura brasileira. A título de conhecimento, registramos que são feriados nacionais declarados em Leis Federais as seguintes datas:

– 1º de janeiro – Confraternização Universal – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 21 de abril – Tiradentes – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 1º de maio – Dia do Trabalho – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 07 de setembro – Independência – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida – Lei 6.802. de 30/06/1980
– 02 de novembro – Finados – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 15 de novembro – Proclamação da República – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 25 de dezembro – Natal – Lei 10.607, de 19/12/2002

É fato que algumas Leis Municipais também declaram o Carnaval como feriado e, portanto, recomendamos que verifiquem essa questão junto à Prefeitura da sua cidade ou questionem os seus contadores sobre a legislação da localidade. Ressaltamos, contudo, que leis dessa natureza são passíveis de serem questionadas quanto a sua constitucionalidade, diante da ausência de competência legisferante do Município para legislar sobre feriados dessa natureza.

É importante destacar que o não cumprimento de Lei Municipal que institui o feriado de Carnaval depende da declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, sem essa declaração, que pode ocorrer em ação individual ou coletiva ajuizada por entidade sindical, a mesma deve ser cumprida.

Logo, caso o Município tenha promulgado Lei que institui o feriado de Carnaval e essa não tenha sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, o feriado de Carnaval deve ser mantido. No ano de 2021, temos ainda a questão do cancelamento de festas em razão da pandemia, sendo mais importante esse cuidado com a lei municipal em questão. Os grandes centros, em que pese o cancelamento de festa, manterão ponto facultativo.

Por fim, no intuito de aliar os interesses da empresa à cultura nacional, apresentamos algumas alternativas para que os funcionários possam usufruir dessa folga sem sofrer prejuízos em seus salários:

1ª) Compensação de horas mediante acordo coletivo de banco de horas;
2ª) Compensação dessas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria;
3ª) Liberalidade por parte da empresa (concessão de folga).

Quanto a última opção, alertamos que a reiterada concessão de folga no dia de Carnaval ou no dia anterior pode ser interpretada como alteração tácita do contrato de trabalho. Ou seja, em eventual ação trabalhista, a Justiça do Trabalho pode entender pela existência de direito adquirido do trabalhador de folgar nesta data, sem possibilidade de objeção por parte do empregador.

Gerência de Relações Sindicais

ABIGRAF NACIONAL / COM – 003A / 2021

– PORTARIA SEPRT 1.295 / 2021 –
– NORMAS REGULAMENTADORAS – NRs –
– PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA –

A Portaria SEPRT / ME nº 1.295 / 2021 (DOU – 03.FEV.2021), em anexo, prorroga, para o dia 02.AGO.2021, o início da vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:

I – Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730 / 2020;
II – Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734 / 2020;
III – Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735 / 2020; e
IV – Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733 / 2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.PORTARIA SEPRT_ME Nº 1.295 DE 2021

ABIGRAF NACIONAL / COM – 002A / 2021

– RESOLUÇÃO CGSN Nº 157 / 2021-

– PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO –

– SIMPLES NACIONAL –

RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 157 / 2021 (DOU – 29.JAN.2021) (em anexo) prorrogou para 26.FEV.2021 o prazo de recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021. A data de vencimento era originalmente 20.FEV.2021.

A medida tem como objetivo atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional a fim de que possam regularizar as pendências a tempo de ter a opção aprovada.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail:dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 02 de fevereiro de 2021.

DECRETO 10517 – 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 121A / 2020

– DECRETO 10.517 / 2020 –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS –
– CORONAVÍRUS No 102 –

O Decreto nº 10.517 / 2020 (DOU – 14.OUT.2020, em anexo, prorroga os prazos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho da seguinte forma:
• Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020);
• Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020).
Importante destacar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem destes limites máximos.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º.ABR.2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 2 (dois) meses, contado da data de encerramento do período de seis meses anteriormente previstos.

Por fim, o citado Decreto estabelece que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

IN RFB  Nº 1981  –  2020IN RFB  Nº 1508  –  2014

ABIGRAF NACIONAL / COM – 120A / 2020

— INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1981 / 2020 –
-SIMPLES NACIONAL – RFB –
– ALTERAÇÕES NOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS –
– CORONAVÍRUS Nº 101

A Instrução Normativa RFB nº 1.981 / 2020 (DOU – 13.OUT.2020) (anexa) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508 / 2014 (anexa), que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A nova Instrução Normativa da RFB acabou com o impedimento que permitia apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário.

A nova regra entrará em vigor dia 1º.NOV.2020. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet (http://www.receita.economia.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

No caso o deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

• a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
• a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor. O reparcelamento ficará sujeito ao prazo máximo de 60 meses.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

DECRETO 10504 -2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 119A / 2020

– DECRETO 10.504 / 2020 –
– IOF – ALÍQUOTA ZERO – PRORROGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 100 –

Foi publicado o Decreto n° 10.504 / 2020 (DOU – 02.OUT.2020) (anexo) PRORROGANDO a redução da ALÍQUOTA ZERO do IOF incidente sobre operações de crédito até 31.DEZ.2020.

Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.

A medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Port. PGFN  Nº 21562  –  2020LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 –

ABIGRAF NACIONAL / COM – 118A / 2020

-PORTARIA PGFN Nº 21.562 / 2020 –
– PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 99 –

A Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 21.562 / 2020 (DOU – 1.OUT.2020) (anexa) institui o programa de retomada fiscal na cobrança da dívida ativa da União.

O citado programa é um conjunto de atos que tem o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

O instituto do acordo de transação foi regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988 / 2020) (anexa). Atualmente, a PGFN oferece diferentes modalidades de acordos, com públicos-alvo e condições distintas.

Além de consolidar diferentes ações, o programa contemplará nova modalidade de acordo de transação destinado à renegociação de débitos provenientes de operações de créditos rurais e fundiários – operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR. Destacando-se:

I. Retomada dos procedimentos administrativos no âmbito da PGFN:
• a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
• a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) relativo aos débitos administrados pela PGFN;
• a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
• a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
• a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
• a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 94/2017;
• a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.
II. Transação: são modalidades do Programa de Recuperação Fiscal destinadas:

Pessoas físicas Pessoas jurídicas
a) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

b) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

c) as modalidades de transação dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;

d) as modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;

e) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020;

f) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018. a) as modalidades de transação extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014, previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

b) as modalidades de transação extraordinária para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

c) as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

d) as modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

e) as modalidades de transação excepcional para os débitos do Simples Nacional previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020;

f) as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;

g) as modalidades de transação para débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;

h) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos naPortaria PGFN nº 9.917/2020;

i) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

No mais, ressaltamos que o PRAZO PARA ADESÃO ÀS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO previstas no Edital PGFN nº 16 / 2020, na Portaria PGFN nº 9.924 / 2020, na Portaria PGFN nº 14.402 / 2020, na Portaria PGFN nº 18.731 / 2020 e na Portaria PGFN nº 21.561 / 2020, FICA ABERTO ATÉ O DIA 29.DEZ.2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

ABIGRAF NACIONAL / COM – 117A / 2020

– LEI Nº 14.060 / 2020 / LEI Nº 14.063 / 2020 –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DRAWBACK-
– ALTERAÇÃO DAS REGRAS DAS ASSINATURAS ELETRONICAS –
CORONAVÍRUS Nº 98

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PREVISTOS NOS ATOS CONCESSÓRIOS DE DRAWBACK
A Lei nº 14.060 / 2020 (DOU – 24.SET.2020) (anexa) resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 960/2020, PRORROGOU OS PRAZOS DE SUSPENSÃO do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.

De acordo com a referida norma, os prazos de isenção e de suspensão do pagamento dos tributos supramencionados previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam, respectivamente, o artigo 31 da Lei nº 12.350 / 2010, e o artigo 12 da Lei nº 11.945 / 2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.

ALTERADAS AS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Foi aprovada a Lei nº 14.063 / 2020 (DOU – 24.SET.2020) (anexa), resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 32 / 2020 (Medida Provisória nº 983 / 2020), que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolva informações protegidas por sigilo.

Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações com o poder público; ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

A nova lei mantém as assinaturas qualificadas como o único tipo autorizado em qualquer ato ou transação com o poder público, incluindo a aplicação no processo judicial eletrônico, em atos de transferência e de registro de bens imóveis e na assinatura de atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.

Dessa forma, nas comunicações com os entes públicos serão aceitas três formas de assinaturas eletrônicas:

a) assinatura eletrônica simples: que permite identificar o seu signatário; ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

b) assinatura eletrônica avançada: que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: b.1) está associada ao signatário de maneira unívoca; b.2) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; b.3) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

c) assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 / 2001. (certificação disponibilizado pela ICP-Brasil).

As assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do artigo 44 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A lei determina que todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas se adaptem as disposições desta norma até 1º.JUL.2021.

Os sistemas que já utilizem assinaturas digitais terão prazo de seis meses para adaptação às novas regras. Os serviços estaduais que não estabelecerem regras próprias deverão seguir as regras de assinaturas a serem definidas pelo governo federal.

Caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. Durante o período da pandemia de Covid-19, no entanto, a lei permite o uso de assinaturas com nível de segurança inferior, a fim de reduzir contatos presenciais e de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 28 de setembro de 2020.

LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 –

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 –