– NORMA REGULAMENTADORA – NR 12 –
– SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS –
– Alterações –

A Portaria nº 916 / 2019 (DOU 1 – 31.JUL.2019), em anexo, aprovada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia altera a Norma Regulamentadora NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A nova revisão da NR 12 apresenta ganhos que foram obtidos ao longo dos últimos cinco anos com ativa participação da FIESP nas Comissões Tripartites envolvendo o Governo, Trabalhadores e Empresários.

A Portaria nº 916 / 2019 ressalta os seguintes prazos:

• No Anexo VIII – Prensas e Similares especificamente os itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.8, 2.8.1, 2.8.1.1, 2.8.1.2, 3.3.2, 3.3.2.1, 3.3.2.1.1, 4.1.3 e 5.4 entrarão em vigor no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação da Portaria MTb n.º 873, de 06 de julho de 2017, publicada no DOU de 10 de julho de 2017.

• No Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalhos em altura, o item 2.3.2 entrará em vigor no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da Portaria SIT nº 293, de 8 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2011.

A Nova NR 12 será interpretada de acordo com a Portaria SIT nº 787 / 2018 que define regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras. Basicamente a parte Geral da Norma e Anexos são assim classificados:

Corpo da Norma – classificada como “Especial” referem-se às normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicas.

Anexos – classificados em três tipos:

• Tipo 1 – Complementa a parte Geral da NR
• Tipo 2 – Dispõe sobre situação específica
• Tipo 3 – Não interfere na NR, apenas exemplifica ou define termos

Destacamos a seguir os principais ganhos obtidos com a NR 12:

A) Não se aplica a NR 12

1. Equipamentos estáticos (alínea “d” do item 12.4);
2. Ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis (semiestacionárias) (alínea “e” do item 11.4);
3. Máquinas certificadas pelo INMETRO (alínea “f” do item 12.1.4).

B) Máquinas importadas e exportadas compatíveis

1. Máquinas importadas que sigam as normas técnicas internacionais ou harmonizadas européias passam a ser compatíveis com a NR 12 (12.1);
2. Máquinas importadas ou fabricadas no país que opcionalmente sigam a nova e mais exigente norma internacional de segurança de máquinas (ABNT NBR ISO 13849) também passam a ser compatíveis com a NR 12 (11.11);
3. Sistemas robóticos industriais, inclusive colaborativos, também passam a ser compatíveis com a NR 12 (12.1.12)

C) Reconhecimento de todas as normas técnicas brasileiras, internacionais e européias, assim como incorporação de medidas alternativas ao estado da técnica

1. Todas as normas técnicas vigentes brasileiras (NBR/ABNT), as internacionais (ISO) e as harmonizadas europeias do tipo C passam a ser compatíveis com a NR 12 (12.1)
2. Na aplicação da NR 12 deverá ser considerada obrigatoriamente as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica (11.9)
3. Permite a adoção de medidas e alternativas técnicas existentes de qualquer norma técnica brasileira, internacional ou harmonizada europeia do tipo C que atendem aos princípios de segurança da nova NR 12 (12.1.9.1.1)
4. Não obriga o cumprimento de novas exigências das normas técnicas ao momento construtivo da máquina e equipamentos, de sua importação ou adequação, não sendo exigido novas obrigações advindas de normas técnicas publicadas posteriormente (12.1.9.2)

D) Transformação da NR 12 em uma “norma de princípios”

1. O capítulo de Ergonomia, foi direcionado exclusivamente à NR 17 para os usuários e normas técnicas específicas para os fabricantes. (12.9.1);
2. Houve substituição da expressão “instalações elétricas” por “circuitos elétricos” de forma a resolver o conflito entre a NR 12 e NR 10 (segurança no trabalho em eletricidade) das máquinas (13.1). A referida substituição dos termos assegura que se trata apenas da parte elétrica das máquinas e equipamentos (12.3.3);
3. Supressão do item “A” do Anexo 1 – Distâncias de segurança para impedir o acesso a zonas de perigo quando utilizada barreira física remetendo às normas técnicas os regramentos de distanciamentos mínimas, barreiras ou outras soluções que impactam na segurança do trabalho (12.5.1.1);
4. É permitida a segregação, o bloqueio e a sinalização que impeçam a utilização de máquinas e equipamentos, enquanto estiverem aguardando reparos, adequações de segurança, atualização tecnológica, desativação, desmonte e descarte (12.1.6).

E) Desburocratização, simplificação e modernização

1. Deixou de ser obrigatória a elaboração de inventário detalhado de máquinas, bastando que a empresa mantenha à disposição dos interessados uma relação de máquinas e equipamentos (item suprimido da Norma – item 12.153 da vigência anterior)
2. Medidas alternativas para a demarcação das áreas de circulação no entorno das máquinas e equipamentos de acordo com as normas técnicas oficiais ou alternativamente utilizando-se marcos, balizas ou outros meios físicos (12.1 e 12.2.1.1)
3. Cursos de reciclagem passam ser exigidos somente quando implicar em novos riscos (12.16.18)
4. Carga horária mínima das capacitações para reciclagem definida pelo empregador e dentro da jornada de trabalho (12.16.8.1)
5. Incorporação da possibilidade programação preditiva da manutenção, em atenção aos conceitos da Indústria 4.0 (alínea “b” do item 12.11.2.2)
6. As empresas que não possuem serviço próprio de manutenção de suas máquinas ficam desobrigadas de elaborar procedimentos de trabalho e segurança para essa finalidade (12.14.3.1)
7. Manuais de máquinas nacionais ou importados fabricados a partir da vigência desta norma passarão a ser regidos exclusivamente por norma técnica específica (12.13.3)
8. Substituições de inúmeras expressões em toda a norma, como por exemplo de “chave de segurança” por “dispositivo de intertravamento”, buscando adotar o termo técnico adequado, ao invés da utilização de termos comerciais (anexo IV – Glossário e vários outros itens da norma)
9. Substituição de “impeça a burla” para “dificulte-se a burla” (alínea “e” do item 12.4.1) e outros itens da norma.

F) Adoção de medidas alternativas em pontos da norma

1. Transportadores contínuos de correia que tenha largura até 762 mm (setecentos e sessenta e dois milímetros) ou 30 (trinta) polegadas cuja manutenção e/ou inspeção seja realizada por meio de plataformas móveis ou elevatórias, ficam dispensadas de possuírem passarelas em ambos os lados, beneficiando inúmeros setores (12.8.2.1);
2. As máquinas estacionárias instaladas antes de 2010 ficam desobrigadas de apresentarem projeto da sua fundação, fixação, amortecimento e nivelamento (12.6.1);
3. A instalação de sistemas de segurança poderá ser realizada por profissional legalmente habilitado ou profissional qualificado ou capacitado, desde que seja autorizado pela empresa (12.5.2.1);
4. Em inúmeras situações poderão ser utilizados a apreciação de riscos para adotar medidas alternativas (p. ex. alínea “b” do item 12.3);
5. A proteção nas transmissões de força deve ser realizada, somente quando oferecerem risco (12.9);
6. Foi flexibilizado o acesso aos quadros ou painéis elétricos das máquinas para certas condições, como por exemplo manutenção, pesquisa de defeitos ou outras intervenções, uma vez que a versão anterior da norma exigia que a porta estivesse permanentemente fechada (alínea “a” do item 12.3.5).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 05 de agosto de 2019.