:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 011A / 2022 – IN RFB nº 2.063 / 2022 – RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 011A / 2022

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.063 / 2022 –
– RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS-

A Instrução Normativa RFB nº 2063/2022 (DOU- 31.JAN.2022) (anexa) consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.

A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que antes era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Outra relevante mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada num único parcelamento, pago num mesmo documento.

Além das novas regras, os sistemas de parcelamento também serão atualizados e centralizados no e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

Os parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirão ativos, sendo que os acompanhamento deverão ser feito pelos canais anteriores.

As regras citadas não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN nº 140/2018.

Em resumo:

• Fim do limite de valor para parcelamento simplificado;
• Reparcelamento direto no sistema;
• Parcelamento de dívidas tributárias em um único sistema, com exceção das contribuições previdenciárias pagas em GPS;
• Negociação de dívidas de diferentes tributos em um único parcelamento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 –

01 de fevereiro de 2022.
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:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 010A / 2022 – FICHA DE CADASTRO NACIONAL – FCN – JUNTA COMERCIAL ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 010A / 2022

– FICHA DE CADASTRO NACIONAL – FCN –
– JUNTA COMERCIAL –

A Instrução Normativa DREI / ME nº 112 (DOU – 21.JAN.2022), em anexo, dispõe sobre alterações no Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81/ 2020.

Dentre as alterações, fica aprovada a Ficha de Cadastro Nacional –FCN.

Com isso, além dos dados de registro que já alimentam o sistema utilizado pela Junta Comercial, devem passar a ser coletados e cadastrados os dados referentes aos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores designados no ato de constituição ou alteração, ou, ainda, em ato separado.

Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita a transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação deste documento em apartado.

As Juntas Comerciais poderão sugerir por divulgação em seus sítios eletrônicos, que as sociedades promovam atualização dos dados dos administradores e/ou diretores, relativos aos mandatos, poderes e atribuições.

Para as sociedades constituídas ou que realizaram alteração dos administradores e/ou diretores, ANTES da vigência desta instrução normativa, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração nos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores, será obrigatória a observância do disposto acima.

Estas disposições entrarão em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI_ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI_ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

01 de fevereiro de 2022.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 008A / 2022 – LGPD – REGULAMENTO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 008A / 2022

– LGPD –
– REGULAMENTO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE –

A Resolução CD / ANPD Nº 2 / 2022 (DOU – 28.JAN.2022), em anexo, aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD, para agentes de tratamento de pequeno porte.

Dentre as disposições destacamos:

Agentes de tratamento de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como pessoas naturais (físicas) e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais;

Microempresas e empresas de pequeno porte: sociedade empresária, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou de Pessoas Jurídicas (art. 3º e 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006).

Não poderão se beneficiar deste tratamento diferenciado os agentes de tratamento de pequeno porte que:

I- realizem tratamento de dados de alto risco para os titulares;
II- aufiram receita bruta superior a R$ 4.8 milhões;
III- pertençam a grupo econômico, cuja receita global ultrapasse R$ 4.8 milhões.

Caberá ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pela ANPD, comprovar que se enquadra nas disposições acima em até 15 (quinze) dias.

TRATAMENTO DE ALTO RISCO

Será considerado de alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos um critério geral e um critério específico:

I- critérios gerais:

a) tratamento de dados pessoais em larga escala; ou
b) tratamento de dados pessoais que possa afetar interesses e direitos fundamentais dos titulares;

II- critérios específicos:

a) uso de tecnologias emergentes / inovadoras;
b) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
c) decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de saúde, de consumo e de crédito ou os aspectos da personalidade do titular; ou

A ANPD poderá disponibilizar guias e orientações com o objetivo de auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte na avaliação do tratamento de alto risco.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

A dispensa / flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

As informações sobre o tratamento de dados pessoais e as requisições dos titulares dos dados pessoais (arts. 9º e 18 da LGPD), devem ser atendidas por:

I- meio eletrônico;
II- meio impresso; ou
II – qualquer outro meio que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares.

Fica facultado aos agentes de tratamento de pequeno porte organizarem-se por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.

REGISTRO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37 da LGPD), de forma simplificada.

A ANPD fornecerá modelo para este registro simplificado.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) (art. 41 da LGPD), porém, neste caso, devem disponibilizar um canal de comunicação com o titular dos dados pessoais.

SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Os agentes de tratamento de pequeno porte devem adotar medidas administrativas e técnicas essenciais e necessárias, com base em requisitos mínimos de segurança da informação para proteção dos dados pessoais, considerando, ainda, o nível de risco à privacidade dos titulares de dados e a realidade do agente de tratamento.

Os agentes de tratamento de pequeno porte podem estabelecer política simplificada de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A política simplificada de segurança da informação deve levar em consideração os custos de implementação, bem como a estrutura, a escala e o volume das operações.

Este regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural (física) para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
RESOLUÇÃO CD_ANPD Nº 2 DE 2022

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 007A / 2022 – CORONAVÍRUS – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DE RISCOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO

ABIGRAF NACIONAL / COM – 007A / 2022

– CORONAVÍRUS –
– ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DE RISCOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO –

A Portaria Interministerial MTP / MS nº 14 / 2022 (DOU – 25.JAN.2022), em anexo, altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20 / 2020 que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

Dentre as citadas alterações destacamos:

I) Considera-se caso confirmado o trabalhador nas seguintes situações:
a) Síndrome Gripal – SG ou Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, conforme definição do Ministério da Saúde, associada à anosmia (disfunção olfativa) ou à ageusia aguda (disfunção gustatória) sem outra causa pregressa, e para o qual não foi possível confirmar Covid-19 por outro critério;

b) SG ou SRAG com histórico de contato próximo ou domiciliar de caso confirmado de Covid-19, nos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais e sintomas;

c) SG ou SRAG com resultado de exame laboratorial que confirme Covid-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde;

d) indivíduo assintomático com resultado de exame laboratorial que confirme Covid-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde; ou

e) SG ou SRAG ou óbito por SRAG para o qual não foi possível confirmar Covid-19 por critério laboratorial, mas que apresente alterações nos exames de imagem de pulmão sugestivas de Covid-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.

II) Considera-se caso suspeito todo o trabalhador que apresente quadro compatível com SG ou SRAG, conforme definição do Ministério da Saúde.
É considerado trabalhador com quadro de SG aquele com pelo menos 2 dos seguintes sinais e sintomas:

– febre (mesmo que referida);
– tosse;
– dificuldade respiratória;
– distúrbios olfativos e gustativos;
– calafrios;
– dor de garganta e de cabeça;
– coriza; ou
– diarreia.

É considerado trabalhador com quadro de SRAG aquele que além da SG apresente:

– dispneia e/ou desconforto respiratório ou pressão ou dor persistente no tórax; ou
– saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente ou coloração azulada (cianose) dos lábios ou no rosto.

III) Considera-se contatante próximo de caso confirmado da Covid-19 o trabalhador assintomático que esteve próximo de caso confirmado de Covid-19, entre 2 dias antes e 10 dias após o início dos sinais ou sintomas ou a data da coleta do exame de confirmação laboratorial (caso confirmado assintomático) do caso, em uma das situações:
a) teve contato durante mais de 15 minutos a menos de 1 metro de distância, com um caso confirmado, sem ambos utilizarem máscara facial ou a utilizarem de forma incorreta;

b) teve um contato físico direto, como aperto de mãos, abraços ou outros tipos de contato com pessoa com caso confirmado;

c) permaneceu a menos de 1 metro de distância durante transporte por mais de 15 minutos; ou

d) compartilhou o mesmo ambiente domiciliar com um caso confirmado, incluídos dormitórios e alojamentos.

IV) Considera-se contatante próximo de caso suspeito da Covid-19 o trabalhador assintomático que teve contato com caso suspeito de Covid-19, entre 2 dias antes e 10 dias após o início dos sintomas do caso, em uma das situações:
a) teve contato durante mais de 15 minutos a menos de 1 metro de distância sem ambos utilizarem máscara facial ou utilizarem de forma incorreta;

b) teve contato físico direto com pessoa com caso suspeito; ou

c) compartilhou ambiente domiciliar com um caso suspeito, incluídos dormitórios e alojamentos.

AFASTAMENTOS DAS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS

Casos confirmados

A empresa deve afastar das atividades laborais presenciais, por 10 dias, os trabalhadores considerados casos confirmados de Covid-19.

Pode ser reduzido o afastamento desses trabalhadores das atividades laborais presenciais para 7 dias desde que estejam sem febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmicos, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios.

Deve ser considerado como primeiro dia de isolamento de caso confirmado o dia seguinte ao dia do início dos sintomas ou da coleta do teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou do teste de antígeno.

Casos contatantes

A empresa deve afastar das atividades laborais presenciais, por 10 dias, os trabalhadores considerados contatantes próximos de casos confirmados de Covid-19.

O período de afastamento dos contatantes próximos de caso confirmado de Covid-19 deve ser considerado a partir do último dia de contato entre os contatantes próximos e o caso confirmado.

Pode ser reduzido o afastamento desses trabalhadores das atividades laborais presenciais para 7 dias desde que tenha sido realizado teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do 5º dia após o contato, se o resultado do teste for negativo.

Os contatantes próximos que residem com caso confirmado de Covid-19 devem apresentar documento comprobatório da doença do caso confirmado.

Casos suspeitos

A empresa deve afastar das atividades laborais presenciais, por 10 dias, os trabalhadores considerados casos suspeitos de Covid-19.

Pode ser reduzido o afastamento desses trabalhadores das atividades laborais presenciais para 7 dias desde que estejam sem febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmicos, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios.

Deve ser considerado como primeiro dia de isolamento de caso suspeito o dia seguinte ao dia do início dos sintomas.

TRABALHADORES DO GRUPO DE RISCO

Os trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, devem receber atenção especial, podendo ser adotado teletrabalho ou em trabalho remoto a critério do empregador.

A empresa deve fornecer a esses trabalhadores máscaras cirúrgicas ou máscaras do tipo PFF2 (N95) ou equivalentes, quando não adotado o teletrabalho ou trabalho remoto.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP_MS Nº 14 DE 2022

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 006A / 2022 – SIMPLES NACIONAL – RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 006A / 2022

– SIMPLES NACIONAL –
– RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE PRAZO DE ADESÃO AO REGIME –

A Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, bastando acessar este link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional

Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim

Já para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução CGSN nº 164 / 2021 (DOU – 24.JAN.2021) (anexa).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Resol. CGSN  Nº 164  –  202225 de janeiro de 2022.

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 005/ 2022 – SIMPLES NACIONAL – PRORROGADO PARA 31/03/2022 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO DO REGIME

ABIGRAF NACIONAL / COM – 005A / 2022

– SIMPLES NACIONAL –
– PRORROGADO PARA 31/03/2022 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO DO REGIME-

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional.

A Resolução CGSN nº 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro 2021, e no Decreto nº 10.938, de 13 de janeiro de 2022, que alteraram, respectivamente, a Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Decreto nº 6.038, de 2007.

Destaca-se a nova composição do CGSN que passa a ser integrado por 10 Membros, sendo:

3 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
1 da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;
2 representantes dos Estados;
2 representantes do Municípios;
1 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae;
1 da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO (essa vaga será alternada a representação, anualmente, com a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe).

Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022. Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006.

A Resolução CGSN nº 164 também antecipa para o dia útil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao eSocial do MEI quando o dia de vencimento (dia sete do mês subsequente) não for dia útil bancário.

As Resoluções CGSN 163 e 164 foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:Portal do Simples Nacional

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

24 de janeiro de 2022.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 003A / 2022 – SIMPLES NACIONAL – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN – MEDIDAS PARA REGULARIZAR DÍVIDAS DAS EMPRESAS

edital-n-1-2022_transacao-de-pequeno-valor-do-simples-nacional

PORTARIA PGFN _ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 003A / 2022

– SIMPLES NACIONAL –
– PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN –
– MEDIDAS PARA REGULARIZAR DÍVIDAS DAS EMPRESAS-

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização do Simples Nacional – Portaria PGFN / ME nº 214 / 2022 (DOU – 11.JAN.2022) e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional – Edital nº 1 / 2022 (DOU -11.JAN.2022) (anexos).

A adesão disponível até 31 de março de 2022, às 19h (horário de Brasília).

As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

Essas modalidades de negociação abrangem apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. São elas:

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 8 (oito) meses.

O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa.

A parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.

TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR DO SIMPLES NACIONAL
Alternativamente, o empresário que aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode escolher entre as diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto.

Pagamento de entrada de 1% dividida em 3 prestações, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser em:

• até 9 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;
• até 27 meses, com desconto de 45% sobre o valor total;
• até 47 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.
• até 57 meses, com desconto 35% sobre o valor total.

Atenção! O valor da entrada será de 2%, caso o débito negociado já tenha sido parcelado anteriormente.

Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos.
No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.

Como aderir
O processo para negociar é 100% digital, no portal: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez: https://www.youtube.com/watch?v=udRJSw7B0NI&list=PLS4d6jF6bVmiSlYV2FeTwCpXEPM0x_OKd&index=5

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Curitiba, 12 de janeiro de 2022.