ABIGRAF NACIONAL / COM – 095A / 2020
– ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DAS SOCIEDADES DURANTE 2020 –
– REGULAÇÃO –
– CORONAVÍRUS No.80 –
A Lei nº 14.030 / 2020 (DOU – 29.JUL.2020), em anexo, decorrente de conversão da Medida Provisória nº 931 / 2020, dentre outras providências, dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020.
Dentre as principais disposições, destacamos:
I) SOCIEDADES ANÔNIMAS
Assembleia Geral
i) a sociedade cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá realizar, excepcionalmente, a assembleia geral ordinária anual (art. 132 da Lei nº 6.404/76), no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social. Serão consideradas sem efeito no exercício de 2020 disposições contratuais que exijam realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior;
ii) ficam prorrogados os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da referida assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso;
iii) excetuada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum (sujeito à aprovação), assuntos urgentes de competência da assembleia geral, que serão objeto de deliberação na primeira reunião subsequente da assembleia geral;
iv) as referidas disposições aplicam-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades;
v) nas companhias abertas e fechadas o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e do órgão competente do Poder Executivo Federal;
vi) (a) a assembleia geral deverá ser realizada preferencialmente no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo município da sede e indicado com clareza nos anúncios; (b) as companhias abertas e fechadas poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da CVM e do órgão competente do Poder Executivo Federal.
Dividendos
Até que a assembleia geral ordinária supramencionada seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 (dividendos intermediários) da Lei nº 6.404/76.
Companhias abertas
A CVM poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 para as companhias abertas excepcionalmente durante o exercício de 2020, competindo-lhe definir a data de apresentação das demonstrações financeiras destas companhias.
II) SOCIEDADE LIMITADA
i) a sociedade cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá realizar, excepcionalmente, a assembleia anual dos sócios (art. 1.078 do Código Civil), no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social. Serão consideradas sem efeito no exercício de 2020 disposições contratuais que exijam realização da assembleia de sócios em prazo inferior;
ii) ficam prorrogados até a realização da assembleia dos sócios os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia dos sócios;
iii) o sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto no regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal, e a reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.
III) ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E DEMAIS SOCIEDADES NÃO ABRANGIDAS ACIMA
Deverão ser observadas as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31/12/2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.
Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado supramencionadas:
i) a extensão, em até 7 (sete) meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes, no que couber;
ii) a assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30/10/2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.
IV) JUNTAS COMERCIAIS
Enquanto durarem as medidas restritivas para o funcionamento normal das Juntas Comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da COVID-19:
i) para atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16/02/2020: o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura será contado da data em que a junta comercial respectiva estabelecer a prestação regular dos seus serviços;
ii) exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos: fica suspensa a partir de 01/03/2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 31 de julho de 2020.
LEI Nº 14.030 – 2020
