ABIGRAF NACIONAL / COM – 117A / 2020
– LEI Nº 14.060 / 2020 / LEI Nº 14.063 / 2020 –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DRAWBACK-
– ALTERAÇÃO DAS REGRAS DAS ASSINATURAS ELETRONICAS –
CORONAVÍRUS Nº 98
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PREVISTOS NOS ATOS CONCESSÓRIOS DE DRAWBACK
A Lei nº 14.060 / 2020 (DOU – 24.SET.2020) (anexa) resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 960/2020, PRORROGOU OS PRAZOS DE SUSPENSÃO do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.
De acordo com a referida norma, os prazos de isenção e de suspensão do pagamento dos tributos supramencionados previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam, respectivamente, o artigo 31 da Lei nº 12.350 / 2010, e o artigo 12 da Lei nº 11.945 / 2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.
ALTERADAS AS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Foi aprovada a Lei nº 14.063 / 2020 (DOU – 24.SET.2020) (anexa), resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 32 / 2020 (Medida Provisória nº 983 / 2020), que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.
A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolva informações protegidas por sigilo.
Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações com o poder público; ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.
A nova lei mantém as assinaturas qualificadas como o único tipo autorizado em qualquer ato ou transação com o poder público, incluindo a aplicação no processo judicial eletrônico, em atos de transferência e de registro de bens imóveis e na assinatura de atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.
Dessa forma, nas comunicações com os entes públicos serão aceitas três formas de assinaturas eletrônicas:
a) assinatura eletrônica simples: que permite identificar o seu signatário; ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
b) assinatura eletrônica avançada: que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: b.1) está associada ao signatário de maneira unívoca; b.2) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; b.3) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
c) assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 / 2001. (certificação disponibilizado pela ICP-Brasil).
As assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do artigo 44 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A lei determina que todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas se adaptem as disposições desta norma até 1º.JUL.2021.
Os sistemas que já utilizem assinaturas digitais terão prazo de seis meses para adaptação às novas regras. Os serviços estaduais que não estabelecerem regras próprias deverão seguir as regras de assinaturas a serem definidas pelo governo federal.
Caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. Durante o período da pandemia de Covid-19, no entanto, a lei permite o uso de assinaturas com nível de segurança inferior, a fim de reduzir contatos presenciais e de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 28 de setembro de 2020.
