DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 –

ABIGRAF NACIONAL / COM – 030A / 2022

– GOVERNO ZERA IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
– DECRETO Nº11.022 / 2022 –

Foi publicado o Decreto nº 11.022 / 2022 (DOU – 31.MAR.2022) (anexo), que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

O citado decreto foi instituído para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas (MPEs) até 31.DEZ.2023.

Assim as MPEs não precisarão recolher o tributo nas operações de crédito. Hoje, esse imposto é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38%.

Através do citado decreto a alíquota do IOF será reduzida a zero na operação de crédito: “contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021”.

Essas leis tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), todos voltados para atender ao público de pequenos negócios.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 04 de abril de 2022.

DECRETO Nº 11 021 DE 31 DE MARÇO DE 2022 –

ABIGRAF NACIONAL / COM – 029A / 2022

– NOVA TIPI –
– INÍCIO DA VIGÊNCIA PRORROGADA PARA 01.MAI.2022 –
– DECRETO Nº 11.021 / 2022 –

O Decreto nº 11.021 / 2022 (DOU – 31.MAR.2021) (anexo) PRORROGOU para 01.MAI.2022 a entrada em vigor da nova Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados – TIPI.

A previsão do início da vigência da nova tabela era o dia 1º .ABR.2022, nos termos do Decreto nº 10.923 / 2021.

Desta forma, ficam mantidas as reduções das alíquotas do IPI, previstas no Decreto nº 10.979 / 2022 até 30.ABR.2022.

Cabe lembrar que as alíquotas do IPI que afetam à Indústria Gráfica antes do Decreto nº 10.979 / 2022 iam de 0% a 20%, passando por 5%, 10% e 15%. Com a redução em 25%, as alíquotas passam a ser (de acordo com as respectivas classificações); 0% – 3,75% (era 5%) – 7,5% (era 10%) – 11,25% (era 15%) – e 15% (era 20%).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 04 de abril de 2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP_MS Nº 14 DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 028A / 2022

– PORTARIA MTP / MS 17 / 2022 –
– ATUALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NOS AMBIENTES DE TRABALHO –

A Portaria Interministerial MTP / MS nº 17 / 2022 (DOU – 01.ABR.2022), em anexo, altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20 / 2020 que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

Dentre as citadas alterações, destacamos abaixo as disposições sobre o uso de máscaras de proteção facial nos ambientes de trabalho:

“8.2 Máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público quando o nível de alerta de saúde na unidade da federação estiver nos níveis 3 ou 4 na semana epidemiológica antecedente, segundo a publicação “Avaliação de Risco no Cenário da Covid-19”, na Seção “Situação Epidemiológica da Covid-19 por Unidade Federativa e Regiões/Brasil”, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/avaliacao-de-risco-para-covid-19.

8.2.1 Considera-se como níveis de alerta de saúde:

a) Nível 1 (Baixo) menos de 25 casos por 100.000 pessoas em 14 dias;
b) Nível 2 (Moderado) de 25 a 150 casos por 100.000 pessoas em 14 dias;
c) Nível 3 (Alto) de 151 a 499 casos por 100.000 pessoas em 14 dias; e
d) Nível 4 (Muito alto) mais de 500 casos por 100.000 pessoas em 14 dias.

8.2.2 As máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser substituídas, no mínimo, a cada quatro horas de uso ou quando estiverem sujas ou úmidas.

8.2.3 As máscaras de tecido devem ser confeccionadas e higienizadas de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde.

8.2.4 Ficam dispensados o uso e o fornecimento das máscaras cirúrgicas ou de tecido de que tratam os itens 4.2.1, 7.1 e 8.2 desta Portaria nas unidades laborativas em que, por decisão do ente federativo em que estiverem situadas, não for obrigatório o uso das mesmas em ambientes fechados.”

Portanto, se o Decreto do município em que estiver localizada a empresa dispensar o uso de máscara de proteção facial para tipo de estabelecimento que ela se enquadra, o uso pelos seus trabalhadores também estará dispensado.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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São Paulo, 1º de abril de 2022.

Circular CCT 2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 109 DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 026A / 2022

– MEDIDA PROVISÓRIA 1109 / 2022 –
– MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA –

A Medida Provisória nº 1.109 / 2022 (DOU – 28.MAR.2022), em anexo, autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

Destacamos abaixo as principais disposições:

1. APLICABILIDADE

A MP estabelece autorização permanente para adoção, por parte do Poder Executivo Federal, de medidas alternativas para preservação do emprego e da renda em casos de reconhecimento de estado de calamidade pública pelo próprio Poder Executivo Federal.

A adoção pelos empregadores das medidas previstas nesta MP dependerá:

– do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal; e
– da publicação de ato regulatório por parte do Ministério do Trabalho e Previdência regulando a forma e prazos para sua utilização.

Conforme se verifica, diferentemente das Medidas Provisórias anteriores, a MP 1.109 / 2022 trata de autorização permanente para adoção futura de medidas trabalhistas alternativas de preservação do emprego e da renda mediante ato do Ministério do Trabalho e Previdência para definição das formas e prazos a serem utilizados para sua implementação prática.

2. MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS

As medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas exclusivamente para trabalhadores dos grupos de risco e trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.

Serão elas:

I – teletrabalho;
II – antecipação de férias individuais;
III – concessão de férias coletivas;
IV – aproveitamento e a antecipação de feriados;
V – banco de horas; e
VI – suspensão da exigibilidade dos recolhimentos FGTS.

O Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá em ato regulatório, entre outros parâmetros, o prazo em que as medias poderão ser adotadas, podendo ser de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

3. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEm)

Além disso, os empregadores poderão utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, como:

– redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e
– suspensão temporária do contrato de trabalho,

Ambas mediante acordo individual ou acordo ou convenção coletiva de trabalho e recebimento do benefício emergencial – BEm.

As previsões contidas na MP 1.109 / 2022 para adoção destas duas medidas muito se assemelham às medidas adotadas nas antigas MPs 927 / 2020 e 1.045 / 2021.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

Muito embora a MP 1.109 / 2022 tenha vigência imediata, a adoção das medidas nela previstas e expostas acima dependerá de ato futuro do Governo Federal, em outras palavras, não são de aplicação imediata pelos empregadores.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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São Paulo, 29 de março de 2022.

ABIGRAF NACIONAL / COM – 025A / 2022
– MEDIDA PROVISÓRIA 1108 / 2022 –
– PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
E TELETRABALHO –
A Medida Provisória nº 1.108 / 2022 (DOU – 28.MAR.2022), em anexo, dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e o teletrabalho.

Destacamos abaixo as principais disposições:

1. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

A MP dispõe que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

O empregador, ao contratar pessoa jurídica para fornecimento do auxílio-alimentação, não poderá exigir ou receber:

– qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

– prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores;

– outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Esta vedação não se aplica aos contratos de fornecimento de auxílio-alimentação vigentes até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de 14 (quatorze) meses, contado da data de publicação desta MP, o que ocorrer primeiro.

Fica vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade com o disposto nesta MP.

A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação acarretará multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.

Prevê ainda que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador.

Cumpre ressaltar que, devido à consolidação de normas trabalhistas infralegais ocorrida no final do ano passado, o PAT teve novo regramento previsto no Decreto nº 10.854 / 2021 (arts. 166 a 182) e na Portaria nº 672 / 2021 (arts. 139 a 153).

2. TELETRABALHO

A MP considera como teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

Prevê que o comparecimento, ainda que de modo habitual às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

Aos trabalhadores em teletrabalho / trabalho remoto que prestam serviço por produção ou tarefa não se aplicam as disposições relativas ao controle de jornada de trabalho previstas na CLT.

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária, assim como de softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet para o teletrabalho ou trabalho remoto ocorrido fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fica permitido o teletrabalho / trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário.

Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados (as) com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 29 de março de 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 108 DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 022A / 2022

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP
– LEI COMPLEMENTAR Nº 193 / 2022 –

Com a derrubada do veto presidencial na semana passada, foi publicada a Lei Complementar nº 193 / 2022 (DOU – 18.MAR.2022) (anexa) que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional -Relp.

Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do Simples Nacional, com vencimento até o mês anterior ao da publicação da Lei (02/2022), inclusive débitos de outros parcelamentos.

O prazo de adesão será até o dia 29.ABR.2022 (último dia útil do mês seguinte ao da publicação da Lei).

O sujeito passivo que aderir ao Relp observará as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, conforme a seguinte tabela:

DESCONTOS PARA O PARCELAMENTO DO RELP
Redução de faturamento 1 Entrada em 8 parcelas (sem descontos)2 Descontos sobre o restante
Juros e multas Encargos e honorários
0% (*) 12,5% 65% 75%
15% 10% 70% 80%
30% 7,5% 75% 85%
45% 5% 80% 90%
60% 2,5% 85% 95%
80% ou inatividade 1% 90% 100%
(*)1 ou aumento de faturamento
(*)2 percentual incidente sobre a dívida consolidada antes dos descontos

Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses. Para dívidas com a Previdência Social, o prazo máximo é de 60 meses.

A parcela mínima é de R$ 300,00, para micro e pequenas empresas, e de R$ 50,00, no caso de MEI, sendo as parcelas corrigidas pela taxa Selic.

As regras para adesão ao Relp serão publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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São Paulo, 22 de março de 2022.

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 020A / 2022

– RAIS ANO BASE 2021 –
– RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS –

Lembramos que as empresas optantes pelo Simples Nacional (Grupo 3 – eSocial) continuam obrigadas ao envio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900/1975.

As declarações deverão ser entregues de 28.MAR.2022 a 29.ABR.2022, por meio da internet, através do endereço http://www.rais.gov.br.

As empresas dos Grupos 1 e 2, obrigadas ao envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial, já tiveram a obrigação de envio da RAIS substituída pelo envio de informações ao eSocial.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 16 de março de 2022.

ABIGRAF NACIONAL / COM – 019A / 2022

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
– RELP –

Em 10/03/2022 foi derrubado pelo Congresso Nacional o veto do PLP nº 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas, inclusive das empresas em recuperação judicial. O projeto de lei segue para promulgação.

O RELP concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

As micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as empresas inativas, poderão parcelar seus débitos em até 180 meses. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

As empresas terão até 30 dias após a publicação de futura lei para aderir ao programa.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

14 de março de 2022.

ABIGRAF NACIONAL / COM – 018A / 2022

– LEI 14.311/ 2022 –
– RETORNO DAS EMPREGADAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL –

A Lei nº 14.311 / 2022 (DOU – 10.MAR.2022), em anexo, altera a Lei nº 14.151 / 2021 para disciplinar o retorno ao trabalho presencial da empregada gestante totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 ou não imunizada por opção individual.

GESTANTE TOTALMENTE IMUNIZADA
A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial após sua vacinação completa, de acordo com critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), salvo se o empregador optar por manter o exercício das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

GESTANTE AINDA NÃO TOTALMENTE IMUNIZADA
A empregada gestante ainda não totalmente imunizada, de acordo com critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

Neste caso, a empregada gestante ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, sem prejuízo de sua remuneração, podendo o empregador, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante, alterar suas funções.

Fica assegurada a retomada da função anteriormente exercida quando a empregada gestante retornar ao trabalho presencial.

GESTANTE NÃO IMUNIZADA POR OPÇÃO INDIVIDUAL
A empregada gestante, mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação que lhe tiver sido disponibilizada, deverá retornar às atividades de trabalho presencial, mediante assinatura de termo de responsabilidade e de livre consentimento, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Esta opção, segundo a lei, é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual e, em razão dela, não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos.

Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus SARS-Cov-2, salvo se o empregador optar por manter o exercício das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, todas as gestantes deverão retornar às atividades de trabalho presencial.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022