– DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL –

– PROGRAMA DE DISSEMINAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS

DO TRABALHO – PDET –

Liminar – ABIGRAF NACIONAL – Dispensa da publicação do Relatório de Transparência Salarial (1)

Conforme informado no Comunicado ABIGRAF NACIONAL 021A / 2024, decisão liminar em Mandado de Segurança Coletivo da ABIGRAF NACIONAL (anexo), suspendeu a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos sites ou redes sociais das empresas associadas ao Sistema ABIGRAF NACIONAL (comprovadamente associadas às ABIGRAF Regionais), bem como a sua divulgação nas plataformas digitais do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE .

A decisão liminar, nesta data, encontra-se vigente.

Cumpre informar que o MTE acaba de lançar o PDET – Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho em que é possível consultar o Relatório de Transparência Salarial, a princípio, de todas as empresas com 100 ou mais empregados informando apenas o número do CNPJ.

Assim, para as empresas gráficas que optaram por se valer da decisão liminar da ABIGRAF NACIONAL e não fizeram a publicação do seu Relatório de Transparência Salarial no site ou redes sociais até o dia 31.MAR.2024, orientamos que consultem o PDET em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/relatorio-empresarial/relatorio-empresarial para verificar se o seu Relatório está divulgado e aberto ao público.

Caso esteja divulgado no PDET, a empresa deverá solicitar para a ABIGRAF Regional do seu Estado a sua declaração de associada ao Sistema ABIGRAF NACIONAL e enviá-la, juntamente com a decisão liminar, para os e-mails  igualdadesalarial@trabalho.gov.br e sit@trabalho.gov.br solicitando a exclusão imediata do seu Relatório de Transparência Salarial do PDET.

Por fim, lembramos que, devido à natureza precária das decisões liminares, (Súmula 405 / STF) ocorrendo sua revogação ou improcedência da ação, a liminar torna-se sem efeito de forma retroativa, possibilitando que o MTE aplique a multa administrativa pela não publicação/publicação intempestiva do Relatório, ainda que a publicação seja feita pela empresa na mesma data que a liminar for revogada.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

03 de abril de 2024.

– DECISÃO LIMINAR –

– ABIGRAF NACIONAL –

– SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE

TRANSPARÊNCIA SALARIAL –

Liminar – ABIGRAF NACIONAL – Dispensa da publicação do Relatório de Transparência Salarial (1)

Informamos que decisão liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABIGRAF NACIONAL, em anexo, suspendeu a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos sites ou redes sociais das empresas associadas ao Sistema ABIGRAF NACIONAL (comprovadamente associadas às ABIGRAF’s Regionais) com 100 ou mais empregados, até o dia 31/03/2024 (domingo).

Desta forma, para as empresas associadas ao Sistema ABIGRAF NACIONAL (comprovadamente associadas às ABIGRAF’s Regionais) que desejarem aproveitar da decisão liminar em anexo e não publicarem seu Relatório de Transparência Salarial até às 23h59 o dia 31/03/2024 cumpre informar o quanto segue:

– Trata-se de decisão liminar (provisória) que pode ser revogada (cancelada) a qualquer tempo ou a ação, ao final, ser julgada improcedente;

– Ocorrendo uma das duas hipóteses acima, não há como impedir o Ministério do Trabalho e Emprego de aplicar a multa administrativa à empresa pela não publicação/publicação intempestiva do Relatório (feita após o dia 31/03/2024 – domingo).

Assim, fica a critério das empresas, após alinhamento com seu corpo jurídico e diretoria, adotar uma das alternativas abaixo:

1. aproveitar da decisão liminar em anexo, até esta data e momento favorável, e não publicar o seu Relatório de Transparência Salarial , estando ciente de que se a liminar for revogada ou a ação for julgada improcedente, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá requerer aplicação da multa administrativa de 3% da folha de salários (limitada a 100 salários mínimos); ou

**** ao escolher essa opção, a empresa deve acompanhar pelo site do TRF-3 nos próximos dias (durante o feriado de Páscoa) se a liminar ainda estará vigente.  Site do TRF-3 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam – Processo nº 5007172-76.2024.4.03.6100. Caso a liminar seja revogada / cassada durante o feriado, a empresa deverá publicar o seu Relatório de Transparência Salarial no site ou redes sociais até às 23h59 do dia 31/03/2024.

1. publicar o seu Relatório da forma como foi recebido do MTE, até às 23h59 do dia 31/03/2024 (domingo), no site ou redes sociais da empresa e isentar-se de risco de multa administrativa em caso de revogação dessa liminar ou improcedência da ação;

1. publicar o seu Relatório da forma como foi recebido do MTE, até às 23h59 do dia 31/03/2024 (domingo), no site ou redes sociais da empresa, juntamente com uma nota explicativa / justificativa das diferenças salariais apontadas, se for o caso, e isentar-se de risco de multa administrativa em caso de revogação dessa liminar ou improcedência da ação;

Ao mesmo tempo que existem muitas decisões liminares favoráveis às empresas pelos Tribunais Regionais Federais do país com essa temática, também existem decisões desfavoráveis e com liminares indeferidas e revogadas, por isso cabe, como medida de extrema cautela, todas estas observações.

Portanto, cabe às empresas neste momento avaliar a melhor estratégia para o seu caso.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

28 de março de 2024.

 – IMPORTANTE –

– FGTS DIGITAL –

– RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE VIA PIX –

Lembramos que já está em operação o FGTS Digital em substituição ao Sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Assim, a partir de 20.ABR.2024, o recolhimento do FGTS pelos empregadores será feito exclusivamente via pix, pelo QR Code ou pela opção de copiar e colar o código.

Recomendamos que verifiquem com antecedência a liberação desta funcionalidade junto às instituições bancárias, bem como adequação do limite diário para a empresa poder realizá-la.

O Manual e outras informações sobre o tema estão no link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

18 de março de 2024.

– FGTS DIGITAL –

– PLANTÃO DE DÚVIDAS –

Nota Orientativa FGTS DIGITAL 01-2024 PORTARIA MTE Nº 240 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 240 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Portaria MTE nº 240 / 2024 (DOU – 01.MAR.2024), em anexo,  revoga a Portaria nº 3.211 / 2023 e traz de forma pormenorizada todas as funcionalidades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital.

Em 1º.MAR.2024, entrou em operação o FGTS Digital substituindo o Sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Conforme comunicados anteriores, o MTE disponibilizou uma versão de produção limitada para que empregadores pudessem conhecer os serviços, funcionalidades, no período de AGO.2023 até JAN.2024, com o intuito de se habituarem com a nova ferramenta.

No próximo dia 07.MAR.2024 às 14h, a equipe técnica do FGTS Digital realizará um “plantão tira dúvidas”, no canal do YouTube da Enit, para esclarecer dúvidas dos usuários da plataforma https://www.youtube.com/watch?v=2kIEULtBLeA

Nota Orientativa MTE

Oportuno esclarecer que o MTE emitiu uma Nota Orientativa em 04.MAR.2024, em anexo, esclarecendo que “o acesso à plataforma do FGTS Digital para os empregadores em geral e seus procuradores é concedido de forma automática, para todos aqueles que possuem conta de acesso único do Gov.br, categoria Prata ou superior”. A nota ainda traz esclarecimentos sobre o tratamento para os casos excepcionais.

O Manual e outras informações sobre o tema estão no link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

6 de março de 2024.

– DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA –

– CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO –

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT divulgou o cronograma de implantação do

Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET:

Lembramos que o DET se destina, entre outras finalidades, para:

a) o MTE dar ciência ao empregador de:

– procedimentos fiscais;

– intimações; e

b) as empresas:

– enviarem documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou medida de fiscalização do MTE;

– apresentarem defesa e recursos no âmbito desses processos.

Uma das responsabilidades do empregador perante o DET é informar e manter atualizado o seu cadastro, a fim de possibilitar ao MTE o envio automático de mensagens com alertas, informando a existência de comunicações a serem recebidas por meio da caixa postal do DET.

O acesso ao DET se dá por meio do endereço https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos

Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, pelo Sistema de Procuração Eletrônica – SPE https://spe.sistema.gov.br/login?r=%2Fprocuracao

Acesse o manual do DET em https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

19 de fevereiro de 2024.

– EX – TARIFÁRIOS –

– BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO –

– CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO POR BAIXA UTILIZAÇÃO –

Informamos que estão sendo reavaliados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços os ex-tarifários vigentes com baixa utilização, por meio de Consultas Públicas específicas para recebimento de manifestações.

Assim, os ex-tarifários descritos em (anexo), foram incluídos na Consulta Pública de Revogação nº 06/2024, cujo prazo para manifestação é 15 de março de 2024.

NCM RESOL 06

A consulta encontra-se disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/consulta-publica

O envio das manifestações devem ocorrer pela ferramento “Protocolo.GOV.BR”https://www.gov.br/pt br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-desenvolvimento-industria-comercio-e-servicos

Os documentos devem ser direcionados ao “Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica / Divisão de Ex-tarifário (MDIC-SDIC-DIAM-DIVEX)”.

Findo o prazo acima, sem manifestações, os citados ex-tarifarios poderão ser revogados.   

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

16 de fevereiro de 2024.