Cartilha sobre Orientações para Indústria Gráfica durante a pandemia COVID-19

Nesta última terça-feira (05/08), foi lançada a Cartilha Coronavírus COVID-19 Orientações para Indústria Gráfica. A apresentação do material foi realizada durante a Live Como ser Mais Forte no “Novo Normal”.

O objetivo do guia oficial é orientar o setor na implantação dos protocolos preventivos, conforme requisitos legais, em prol da segurança dos trabalhadores, clientes e fornecedores.

Faça o download do arquivo no Link abaixo.

Abigraf – Manual Coronavirus digital_versao final (1)

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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 095A / 2020 – ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DAS SOCIEDADES DURANTE 2020 – REGULAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 80

ABIGRAF NACIONAL / COM – 095A / 2020

– ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DAS SOCIEDADES DURANTE 2020 –
– REGULAÇÃO –
– CORONAVÍRUS No.80 –

A Lei nº 14.030 / 2020 (DOU – 29.JUL.2020), em anexo, decorrente de conversão da Medida Provisória nº 931 / 2020, dentre outras providências, dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020.

Dentre as principais disposições, destacamos:

I) SOCIEDADES ANÔNIMAS

Assembleia Geral

i) a sociedade cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá realizar, excepcionalmente, a assembleia geral ordinária anual (art. 132 da Lei nº 6.404/76), no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social. Serão consideradas sem efeito no exercício de 2020 disposições contratuais que exijam realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior;

ii) ficam prorrogados os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da referida assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso;

iii) excetuada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum (sujeito à aprovação), assuntos urgentes de competência da assembleia geral, que serão objeto de deliberação na primeira reunião subsequente da assembleia geral;

iv) as referidas disposições aplicam-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades;

v) nas companhias abertas e fechadas o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e do órgão competente do Poder Executivo Federal;

vi) (a) a assembleia geral deverá ser realizada preferencialmente no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo município da sede e indicado com clareza nos anúncios; (b) as companhias abertas e fechadas poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da CVM e do órgão competente do Poder Executivo Federal.

Dividendos

Até que a assembleia geral ordinária supramencionada seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 (dividendos intermediários) da Lei nº 6.404/76.

Companhias abertas

A CVM poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 para as companhias abertas excepcionalmente durante o exercício de 2020, competindo-lhe definir a data de apresentação das demonstrações financeiras destas companhias.

II) SOCIEDADE LIMITADA

i) a sociedade cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá realizar, excepcionalmente, a assembleia anual dos sócios (art. 1.078 do Código Civil), no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social. Serão consideradas sem efeito no exercício de 2020 disposições contratuais que exijam realização da assembleia de sócios em prazo inferior;

ii) ficam prorrogados até a realização da assembleia dos sócios os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia dos sócios;

iii) o sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto no regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal, e a reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.

III) ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E DEMAIS SOCIEDADES NÃO ABRANGIDAS ACIMA

Deverão ser observadas as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31/12/2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado supramencionadas:

i) a extensão, em até 7 (sete) meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes, no que couber;

ii) a assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30/10/2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

IV) JUNTAS COMERCIAIS

Enquanto durarem as medidas restritivas para o funcionamento normal das Juntas Comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da COVID-19:

i) para atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16/02/2020: o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura será contado da data em que a junta comercial respectiva estabelecer a prestação regular dos seus serviços;

ii) exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos: fica suspensa a partir de 01/03/2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 31 de julho de 2020.

LEI Nº 14.030 – 2020

PAPEL É EFICAZ E INSPIRA MAIS CONFIANÇA

As revistas e os jornais impressos vêm sofrendo um grande impacto negativo em suas vendas, em consequência da pandemia. Isso representa uma grande perda para a sociedade. É fato que a comunicação via internet é muito rápida e barata e tem potencial para chegar a qualquer lugar. Há ótimos canais informativos on line, com bons conteúdos e confiáveis. Infelizmente, junto com essas informações seguras, as mídias sociais descarregam uma avalanche descomunal de fake news e conteúdo de baixíssima qualidade, produzidos por pessoas ignorantes ou mesmo mal intencionadas, com os mais malignos objetivos.

Nesse cenário, os veículos de comunicação tradicionais se mostram muito mais confiáveis, porque mantêm equipes de profissionais experientes em levantamento e checagem de informações. A mídia impressa, em particular, inspira ainda mais confiança – sua materialidade sugere que a informação é também menos volátil. Esse sentimento, por parte do público em geral, tem sido verificado por diferentes pesquisas, em diversos países.

A maior confiança nas informações impressas também se estende à comunicação publicitária. Já aprendemos da crise anterior, da qual nem chegamos a sair direito, que os atores econômicos tendem a optar pelas mídias eletrônicas para promover seus produtos e serviços, acreditando que o pequeno investimento que essas mídias demandam é uma vantagem concreta. Na crise atual, decorrente da pandemia, essa atitude deve ser novamente esperada. O grande desafio das empresas e associações da cadeia da mídia impressa é demonstrar que essa análise é uma ilusão.

Quando se trata de comunicação publicitária, caro ou barato depende dos resultados. Aliás, essa lógica se aplica a todo tipo de investimento. O relevante não é o total aplicado, mas o retorno por Real investido. Pesquisas mostram que os impressos promocionais, se bem feitos, bem desenhados, direcionados corretamente ao público desejado, dão muito mais retorno que as mídias eletrônicas. As pesquisas também mostram que o mix de mídia que inclui os impressos sempre dá mais resultado.

Esses fatos precisam ser divulgados para os formadores de opinião e para os decisores, junto com as informações sobre as vantagens ambientais dos impressos e produtos feitos de papel, cartão e papelão ondulado.

No mundo inteiro, inclusive no Brasil, a campanha Two Sides vem desenvolvendo esse trabalho e informando que, além de suas vantagens ambientais, papel, cartão e papelão são eficazes e constituem boas opções para comunicação e embalagem.

Equipe Two Sides Brasil
www.twosides.org.br

Two Sides é uma organização global, sem fins lucrativos, criada na Europa em 2008 por membros das indústrias de base florestal, celulose, papel, cartão e comunicação impressa. Two Sides promove a produção e o uso conscientes do papel, da impressão e das embalagens de papel, bem como esclarece equívocos comuns sobre os impactos ambientais da utilização desses recursos. Papel, papelcartão e papelão são provenientes de florestas cultivadas e gerenciadas de forma sustentável. Além disso, são recicláveis e biodegradáveis.

Junho, 2020

A Hora da Inteligência de Embalagem

A embalagem existe para atender as necessidades e anseios da sociedade e para ajudar as empresas a se comunicarem melhor com seus consumidores

Fábio Mestriner*

Vivemos dias estranhos. O andamento natural da vida, o progresso e o desenvolvimento da humanidade foram repentinamente sequestrados por um vírus que escapou da China. Uma onda de perplexidade, seguida de histeria no noticiário, instalou a dúvida entre as pessoas que já não sabem mais em quem e no que acreditar. Há dúvidas de todos os tipos e para todos os gostos. Neste momento delicado, precisamos estar atentos para não correr o risco de embarcar em narrativas alarmistas, tendenciosas e sem fundamento algum, mas que são sempre apresentadas com pompa por autoridades, especialistas e instituições de prestígio, todos tentando emplacar sua versão sobre o que está acontecendo.

Nós, do setor de embalagem, estamos preocupados com a continuidade da vida e dos negócios, pois sabemos que a embalagem existe para atender as necessidades e os anseios da sociedade. A história nos ensinou que ela tem estado na linha de frente quando surgem problemas graves como guerras, catástrofes e epidemias. Portanto, antes de ir atrás do noticiário e das análises e previsões de todo tipo que vêm sendo disseminadas, vamos colocar o foco do nosso olhar naquilo que conhecemos com mais segurança.

Sabemos que, no mundo pós-pandemia, as pessoas continuarão escovando os dentes, lavando as mãos, tomando café da manhã, almoçando, jantando, bebendo, tomando medicamentos, cuidando de sua higiene pessoal, limpando suas casas, cuidando de seus animais de estimação e de seus filhos, indo a shopping centers e restaurantes, comprando pela internet. Sabemos que a embalagem vai continuar existindo e que muitas delas se tornarão ainda mais relevantes no novo cenário e em nossas vidas.

Agora é a hora da Inteligência de Embalagem, pois, se existe algo que já sabemos é que a embalagem representa um valor importante na composição do custo do produto. Ela é um investimento que o fabricante faz para protegê-lo e torná-lo mais atraente aos consumidores, permitindo que ele chegue em perfeitas condições nos mais distantes pontos do país e até de outros continentes.

E esse custo não pode mais servir apenas para carregar o produto! A embalagem precisa cada vez mais ajudar o negócio da empresa. A função de contribuir com o negócio ganha especial relevância depois desta tragédia que se abateu sobre a humanidade, e por isso a inteligência passa a ser um item de extrema importância em tudo o que formos fazer.

Não é mais possível tratar de qualquer maneira algo estratégico como a embalagem, um item que, comprovadamente, tem impacto no desempenho do produto e, consequentemente, do negócio. Utilizar a embalagem de forma inteligente requer que a empresa se aproprie de todos os recursos por ela oferecidos, ou seja, ir além de utilizá-la apenas como um meio para fazer a entrega do produto ao consumidor.

Como poderosa ferramenta de marketing, a embalagem precisa trazer informações, comunicações que construam relacionamentos, fortaleçam a marca e estimulem a recompra. Os cartuchos de papelcartão, por exemplo, possuem seis lados para receber a impressão de informações. Esses painéis podem conectar o consumidor ao site e às redes sociais da empresa, convidando-o a interagir e saber mais sobre o que está comprando, a participar de promoções, obter descontos nas próximas compras e assim por diante. Existe ainda um programa completo de ações que podem ser desenvolvidas a custo zero, tendo a embalagem como suporte, pois o custo dela já foi pago ao ser adquirida pela empresa.

Não importa o que vai acontecer, existe algo que podemos fazer agora com nossos próprios recursos e que depende apenas de nós mesmos. Podemos utilizar as embalagens de forma mais inteligente e explorar todos os recursos que ela nos oferece para tornar os produtos mais interessantes e efetivos na conquista da preferência das pessoas. A grande oportunidade que este momento dramático nos oferece é a de rever nossos conceitos e olhar com mais atenção para aquilo que está próximo: aqueles que se dedicam a aprimorar sua atenção conquistam o que está distante!

*Fábio Mestriner é consultor da Ibema Papelcartão. Designer, professor do curso de pós-graduação em Engenharia de Embalagem do IMT Mauá e autor dos livros Design de Embalagem – Curso Avançado, Gestão Estratégica de Embalagem e Inovação na Embalagem – Método Prático.

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 091A / 2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS – CORONAVÍRUS Nº 76

ABIGRAF NACIONAL / COM – 091A / 2020

– MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS –
– CORONAVÍRUS No 76 –

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO “SISTEMA S” É VEDADA
Ao sancionar a Lei nº 14.025 / 2020 – Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 decorrente da Medida Provisória nº 932/2020 – (DOU 15.JUL.2020) (anexa), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos a seguir:

• Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
• Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

A redução das alíquotas das contribuições ao Sistema “S”, prevista originalmente na Medida Provisória nº 932 / 2020, produziu efeitos no período de abril a junho / 2020 (ABIGRAF NACIONAL/COM – 031A / 2020).

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECF REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019
A Instrução Normativa RFB nº 1.965 / 2020 (DOU – 15.JUL.2020) (anexa) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), PRORROGOU, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019, para até o dia 30.SET.2020, inclusive nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Vale lembrar que, originalmente o prazo de apresentação da ECF estava previsto para até o dia 31.JUL.2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 15 de julho de 2020.

LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020 –
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020 –

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 090A/2020 – PORTARIA 16.655/2020 – RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – CORONAVÍRUS Nº 75

ABIGRAF NACIONAL / COM – 090A / 2020

– PORTARIA SEPRT 16.655 / 2020 –
– RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA –
– CORONAVÍRUS No.75 –

A Portaria SEPRT nº 16.655 / 2020 (DOU – 14.JUL.2020), em anexo, disciplina hipótese de recontratação de empregado dispensado sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

Nos termos da citada Portaria, durante o estado de calamidade pública (até 31.DEZ.2020), não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Portanto, até 31.DEZ.2020 ficam afastados os efeitos do art. 2º da Portaria MTB nº 384/1992.

A Portaria prevê ainda que a recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido, quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

PORTARIA Nº 16 655 – 2020

Importante :: Comitê de Gestão de Crise :: Orientações para a Indústria – Informativo 31 ::

Informativo 31
Neste dia 14 de julho foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para o pagamento dos benefícios emergenciais referentes à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Acompanhe neste informativo os pontos principais e acesse o Decreto na íntegra pelo link.
ORIENTAÇÕES PARA A INDÚSTRIA INFORMATIVO 31

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 088A / 2020 – DECRETO 10.422 / 2020 – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS – CORONAVÍRUS Nº 73

Decreto 10422 – 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 088A / 2020

– DECRETO 10.422 / 2020 –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS –
– CORONAVÍRUS No.73 –

O Decreto nº 10.422 / 2020 (DOU – 14.JUL.2020), em anexo, regulamenta a Lei nº 14.020 / 2020 para, dentre outras disposições, permitir a prorrogação dos prazos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho pelos seguintes prazos, além dos prazos inicialmente previstos:
• Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário: por mais 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias;
• Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias. A suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 (dez) dias.
Importante destacar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem destes limites máximos.

Alertamos novamente que a Lei nº 14.020 / 2020, em vigor desde 07.JUL.2020, limitou as hipóteses de celebração de acordos individuais da seguinte forma:

Empresas com receita bruta/2019 acima de R$ 4,8 milhões: poderão celebrar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

Empresas com receita bruta/2019 inferior a R$ 4,8 milhões: poderão firmar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.

Exceções:

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado, no caso de redução de 25% de jornada de trabalho e salário.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado, quando somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado permanecer com a mesma remuneração de antes.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas com empregados que ganhem salário igual ou maior que R$ 12.202,12 e possuam diploma de curso superior.

Aposentados: a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contrato só serão admitidas por acordo individual quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses elencadas acima, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente, no mínimo, ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento.

Importante: nos demais casos, a adoção das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ocorrer por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Desta forma, para utilização destes prazos adicionais referentes às citadas medidas, estas novas regras deverão ser observadas.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 14 de julho de 2020.

Prorrogação das Medidas: Suspensão de Contratos de Trabalho / Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário

AN-CT 156 -2020 Coronavírus – Presidência – 03-07-20
OFICIO_1984758

Prezadas Associadas,,

Compartilhamos com vocês em anexo o ofício enviado à Presidencia da República , bem como a resposta recebida, sobre a Prorrogação das Medidas de Suspensão de Contratos de Trabalho e de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário.

Ressaltamos que pleitos similares, foram encaminhados também para o Ministério da Economia e para a CNI.

Juntos somos mais fortes!

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 087A/2020 – LEI 14.020 / 2020 – CONVERSÃO DA MP 936 / 2020 – CORONAVÍRUS Nº 72

Lei 14.020-2020 – Conversão MPV 936

ABIGRAF NACIONAL / COM – 087A / 2020

– LEI 14.020 / 2020 –
– CONVERSÃO DA MP 936 / 2020 –
– CORONAVÍRUS No.72 –

A Lei nº 14.020 / 2020 (DOU – 07.JUL.2020), em anexo, decorrente da conversão Medida Provisória nº 936 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e cria o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago pela União.

Cumpre ressaltar que este Comunicado não esgota todas as matérias previstas na citada lei.

Dito isto, seguem abaixo os principais pontos alterados e/ou incluídos, ou seja, que não estavam previstos na redação original da MP 936 / 2020.

1) Limitação das hipóteses de acordo individual

Empresas com receita bruta/2019 acima de R$ 4,8 milhões: poderão celebrar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

Empresas com receita bruta/2019 inferior a R$ 4,8 milhões: poderão firmar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.

Exceções:

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado no caso de redução de 25% de jornada e salário.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado quando somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado permanecer com a mesma remuneração de antes.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas com empregados que ganhem salário igual ou maior que R$ 12.202,12 e possuam diploma de curso superior.

Aposentados: a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contrato só serão admitidas por acordo individual quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses elencadas acima, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente, no mínimo, ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento.

Importante: nos demais casos, a adoção das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ocorrer por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

2) Prorrogação das medidas

Possibilidade do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública, prorrogar os prazos máximos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho inicialmente previstos na MP 936/2020.

Importante: a prorrogação das citadas medidas depende de edição de Decreto pelo Poder Executivo, o que ainda não ocorreu.

3) Proteção para gestantes

Garantia do valor integral do salário-maternidade e, em relação à garantia de emprego, será somado o período de licença-maternidade com o período de garantia no emprego decorrente da adoção das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

4) Conflito entre normas coletivas e acordos individuais

O acordo individual produzirá efeitos até que sobrevenha norma coletiva, passando, a partir de então, a se observar o teor do acordo ou convenção coletiva de trabalho, salvo se o acordo individual for mais benéfico, quando este prevalecerá.

5) Inaplicabilidade do fato do príncipe (art. 486 da CLT)

Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

6) Repactuação de empréstimos / financiamentos com desconto em folha

Durante o estado de calamidade pública será garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha de pagamento ao:
• empregado que sofreu redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
• empregado que teve suspensão temporária do contrato de trabalho;
• empregado que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovar a contaminação pelo novo coronavírus.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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