Comunicado ABIGRAF NACIONAL 009/2017 – LC 157/2016 – Conflito de Normas Tributárias ISSQN x ICMS – ESCLARECIMENTOS – 27.JAN.2017

 

ABIGRAF NACIONAL COM  009/2017

 – LEI COMPLEMENTAR 157/2016 –
– CONFLITO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS ISSQN X ICMS-
-ESCLARECIMENTOS 

 

Através do Comunicado ABIGRAF  NACIONAL nº 001, de 06.JAN.2017, levamos ao conhecimento de V. Sas. a edição da Lei Complementar nº 157/2016 que, entre outros aspectos, altera a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Neste contexto, destacamos a alteração na redação do item 13.05 da Lista de Serviços anexa à citada LC 116/2003,  cujo texto segue abaixo:

“….13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.” (gn)

Esclarecemos que com a inclusão da redação destacada acima (em negrito), chegamos à mesma linha defendida e orientada pela ABIGRAF Nacional, e adotada há anos pelas indústrias gráficas, ou seja, se da atividade desenvolvida resultar produto personalizado e de uso exclusivo do encomendante, incidirá o ISSQN; se o produto, mesmo personalizado, for destinado à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, ficará sujeito ao ICMS.

Assim, a referida LC 157/2016:

a) não altera a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, adotada oficialmente pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos; dessa forma, a atividade econômica das indústrias gráficas continua classificada como “INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO”, inserida nas divisões 17 e 18 da CNAE;

b) também não altera a LC 123/2006, que dispõem sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com destaque para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, devidos pelas MEPs;

b1) mesmo antes da alteração trazida pela LC 157/2016, considerando que as empresas gráficas são classificadas como “indústria”, o enquadramento para fins de opção pelo SIMPLES NACIONAL se dá no  Anexo II da citada LC 123/2006; caso ocorra atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, a operação será tributada na forma do citado Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III;

c) não altera também a legislação do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto nº 7.212/2010 (RIPI – Regulamento do IPI), que define o que é “industrialização”, bem como o que não é enquadrado como “industrialização”, legislação essa utilizada pela SRF – Secretaria da Receita Federal para sanar dúvidas quanto a tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido;

c1) o percentual aplicável sobre a receita na apuração do lucro presumido para o IRPJ será de 8% (oito por cento) e para a CSLL de 12% (doze por cento), na forma do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 26/2008, considerando o conceito prestação de serviço definido no artigo 5º, V c/c o artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010);

c2) caso a empresa se enquadre nas disposições do artigo 5º, combinado com o 7º do RIPI, suas receitas serão consideradas prestação de serviços e, por conseguinte, o percentual aplicável para apuração da base de cálculo do IRPF será de 32% (trinta e dois) e da CSSL continua 12% (doze por cento).

d) não altera a regra referente à impossibilidade da empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL  se creditar  do ICMS e do IPI (artigo 23 da LC 123/2016).

Pelo exposto acima, conclui-se que o mérito da referida LC 157/2016 é colocar fim ao conhecido “conflito de normas tributárias entre o ISSNQ e o ICMS”, que colocava as indústrias gráficas frente ao fisco municipal e ao judiciário, considerando a total insegurança jurídica quanto ao imposto a ser adotado sobre uma gama de produtos confeccionados por elas. Essa insegurança deixou de existir.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Departamento Jurídico, e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 27 de janeiro de 2017.