– DISCIPLINADO O ATENDIMENTO VIRTUAL NA RFB –

– CORONAVÍRUS N^o.50 –

A Portaria nº 853/2020 (DOU – 18.MAI.2920) (em anexo) disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), realizado por meio do Chat RF.

O atendimento virtual por meio do Chat RFB será realizado exclusivamente em dias úteis, das 07 às 19 horas, e poderá ser solicitado por meio do Portal e-CAC, pelo próprio contribuinte ou por seu representante devidamente qualificado.

Os serviços prestados por meio do Chat RFB encontram-se listados no anexo único da referida Portaria, dentre os quais destacamos:

• (i) a conversão de processos eletrônicos em digitais;
• (ii) a obtenção de cópia de declarações;
• (iii) o tratamento de divergências de débitos fazendários e previdenciários de pessoas físicas e jurídicas;
• (iv) a emissão de Guia da Previdência Socia (“GPS”);
• (v) orientações para parcelamento de débitos;
• (vi) a apresentação de discordância de compensação de ofício;
• (vii) esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
• (viii) a formalização de processo administrativo etc.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

PORTARIA Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020 –

A Resolução do Comite Gestor do Simples Nacional CGSN nº 155 / 2020 (DOU – 15.MAI.2020), em anexo, PRORROGA as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, até o último dia útil do mês, da seguinte forma:

• de AGO.2020, para as parcelas com vencimento em MAI.2020;
• de OUT.2020, para as parcelas com vencimento em JUN.2020; e
• de DEZ.2020, para as parcelas com vencimento em JUL.2020.

Além disso, a resolução também determina que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 18 de maio de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 155 – 2020

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950 / 2020 –

– PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ECD IN RFB  Nº 1950  –  2020IN RFB  Nº 1774  –  2017ANO CALENDÁRIO 2019 PARA 31JUL.2020 –

– CORONAVÍRUS N^o.45

A Instrução Normativa RFB nº 1950 / 2020 (DOU -13.MAI.2020) (em anexo) prorrogou o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020 – 31.JUL.2020 (prazo anterior era 31.MAI.2020), inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED (Portal SPED: http://sped.rfb.gov.br/).Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa RFB nº 1.774 / 2017 (em anexo).

Confira quem deve entregar a ECD:

• Lucro Real: todas as empresas que em 2018 estavam sujeitas ao Lucro Real;
• Lucro Presumido:todas as empresas que em 2018 não optaram por Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido (diminuído do imposto de renda e contribuições);
• Simples Nacional: empresa optante em 2018 que tenha recebido aporte de capital de investidor anjo (§ 4º Art. 63  da Resolução CGSN nº 140/2018);
• Entidade isenta / imune: que em 2018 tenha apresentado receita igual ou superior a R$ 4,8 milhões; e
• Sociedade em Conta de Participação.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!