:: Cerimônia de Posse da ABIGRAF Nacional ::

Foi realizada em 01 de junho de forma virtual, a Posse da Diretoria da ABIGRAF Nacional para o triênio 2021-2023.

A Cerimônia que foi transmitida da sede da ABIGRAF, em São Paulo, contou com as presenças do Presidente da Diretoria Executiva da ABIGRAF Nacional – Dr. Levi Ceregato, Presidente do Conselho Diretivo -, Sr. Julião Flaves Gaúna, Presidente eleito – Sidney Anversa Victor, do Sr. João Scortecci que assume a partir desta data a Presidencia da ABIGRAF Regional São Paulo e Sr. Wilson dos Santos, Vice Presidente da Regional Ribeirão Preto.

Em um discurso emocionado, o Presidente Levi Ceregato, relembrou a trajetória de dois mandatos à frente da ABIGRAF Nacional, destacando o intenso trabalho realizado em sete anos e os principais desafios enfrentados, que lhe conferiram aprendizado e crescimento. Salientou com alegria os momentos de grandes conquistas e realizações, fazendo menção a todos os que colaboraram para o êxito de sua gestão, com sinceros agradecimentos.

Ao empossar o novo Presidente Sidney Anversa Victor, Levi Ceregato, deu a ele valorosos e sábios conselhos, pautados na experiência de quem já trilhou o “caminho das pedras”. E salientou: “A pessoa carrega a bandeira, mas o que fica é a marca da Abigraf, é a grife.”

Com toda diplomacia que lhe é inerente, Levi Ceregato, passou o legado ao novo presidente, desejando-lhe muito êxito e afirmando seu compromisso em apoiar e contribuir para o sucesso da nova gestão.

O presidente Sidney Anversa Victor emocionou a todos com sua história de vida e trajetória até chegar à ABIGRAF. Sidney Anversa ressaltou: “É um grande desafio assumir a entidade que é a “cara” da Indústria Gráfica no Brasil, tem que saber dividir as coisas entre pessoas, entre os seus diretores, entre a parte política. Tem que dormir pensando na Abigraf, levantar pensando na Abigraf, vestir a camisa da Abigraf, mas conto com toda Diretoria para fazer uma gestão inovadora e tocar esse barco”.

Com entusiasmo e simplicidade que cativa a todos, Sidney Anversa, ainda desafiou os gráficos a descobrirem sua força, que repousa na unidade e para isso usou uma ilustração muito peculiar : Os búfalos e o leão. “Se nos unirmos para nos defender, se usarmos a força que temos em prol de um objetivo comum, nenhum leão irá nos devorar”, concluiu Sidney.

Ao ser empossado como Vice Presidente, Julião Flaves Gaúna, destacou o trabalho das últimas gestões, parabenizando o Dr. Levi Ceregato e agradecendo a todo o sistema operacional da Abigraf Nacional, que não mediram esforços para que todos os associados, no Brasil inteiro, tivessem todas as informações e orientações de relevância para poder desenvolver o seus negócios.

Gaúna relembrou sua trajetória como Presidente do Conselho e afirmou que agora como Vice Presidente seguirá promovendo ações para as melhores práticas do associativismo, tendo sempre o entendimento de cada regional com as suas diferenças e necessidades. “Assim como fomos uma excelente dupla, Levi e Julião, assim será, Sidney e Julião, vamos trabalhar e unir esforços em um só objetivo, pois só assim, poderemos ser fortes e ter ainda mais representatividade, afirmou Gaúna.”

Após homenagens e em clima de festa, foram empossadas a Diretoria Executiva, Diretoria Plenária e o Conselho Fiscal da ABIGRAF Nacional e os empossados tiveram a oportunidade de um breve pronunciamento para apresentação. Todos se demonstraram agradecidos por fazer parte deste novo desafio e mantiveram seu compromisso em apoiar a nova gestão, trazer pautas e demandas objetivas em prol do setor e trabalhar juntos por uma ABIGRAF ainda mais atuante.

A Cerimônia contou com os patrocínios da AFEIGRAF e da EXPOPRINT, consagrada como a maior feira de impressão das Américas e reconhecida mundialmente pela sua qualidade e por se destacar como um espaço para fechamento de negócios. Esses patrocinadores creditaram e investiram mais uma vez nas entidades representativas da indústria da comunicação impressa e consequentemente no desenvolvimento do setor.

Ao final, o presidente eleito, Sidney Anversa Victor, agradeceu a presença de todos e reafirmou que a Abigraf Nacional vai trabalhar ombro a ombro com as suas regionais, e ao lado de outras entidades representativas, se mobilizando e exercitando a responsabilidade que lhe compete como representante de um dos principais setores da cadeia produtiva da comunicação.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 034A / 2021 – LEI 14.161 / 2021 – PRONAMPE ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 034A / 2021

– LEI 14.161 / 2021 –
– PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS ME’s E EPP’s –
– PRONAMPE –

A Lei nº 14.161 / 2021 (DOU – 04.JUN.2021), em anexo, altera a Lei nº 13.999 / 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, de forma permanente, como política oficial de crédito, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Destacamos abaixo os principais pontos:
• Faturamento: até R$ 4.8 milhões;
• Limite de crédito: até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação;
• Limite de crédito empresas abertas há menos de 1 ano: até 50% do capital social ou até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;
• Prazo: 36 meses;
• Carência: 11 meses;
• Juros: Taxa Selic (atualmente, 3,50%) acrescida de 1,25% sobre o valor concedido para as operações concedidas até 31.DEZ.2020 e de 6,0%, no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º.JAN.2021;
• Portabilidade: poderão portá-la entre instituições financeiras que aderiram ao programa, observados os limites operacionais de cada instituição;
• Utilização dos recursos: financiamento da atividade empresarial podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;
• Garantia de emprego: empresa deverá preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior, desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida;
• Contrapartida: vedada vinculação e obrigação de contratação de outros produtos ou serviços como seguro prestamista, títulos de capitalização, etc.

Possibilidade de prorrogação de parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos concedidos até 31.DEZ. 2020, por até 12 meses, prorrogando igualmente o prazo final do contrato.

Cumpre informar que para concessão de crédito deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Curitiba 04 de junho de 2021.

LEI Nº 14.161 DE 2021 – PRONAMPE

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 032A / 2021 – RESOLUÇÃO GECEX Nº 199 / 2021 – APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING – CHAPAS PRÉ-SENSIBILIZADAS DE ALUMÍNIO PARA IMPRESSÃO OFF-SET

ABIGRAF NACIONAL / COM – 032A / 2021

– RESOLUÇÃO GECEX Nº 199 / 2021 –
– APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING –
– CHAPAS PRÉ-SENSIBILIZADAS DE ALUMÍNIO PARA IMPRESSÃO OFF-SET-

Através da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão – GECEX nº 199 / 2021 (DOU – 05.MAIO.2021) (anexa), a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX decidiu prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, conforme consta da citada resolução.

Cumpre informar que a questão foi tratada no Processo MDIC/SECEX nº 52272.004054 / 2019-66, no qual a ABIGRAF NACIONAL atuou como parte interessada.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Curitiba, 03 de junho de 2021.RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021

ALEPHGRAPHICS apresenta clicheria digital completa por USD $49,900

A solução apresentada pela ALEPHGRAPHICS inclui uma gravadora digital flexo CRON HDI 400S, o software RIP Xitron Navigator Flexo Suíte e uma unidade compacta 4 em 1 com expositora, lavadora, secadora e unidade de acabamento de luz.

“O CTP Flexo CRON HDI 400S é uma verdadeira virada de jogo para os impressores de rótulos e etiquetas de banda estreita”, disse Marcos Piskorz, Diretor de negócios da ALEPHGRAPHICS Brasil. “Muitas empresas não podem pagar o alto preço dos equipamentos e os custos proibitivos de manutenção de outros fabricantes com soluções similares. Com um preço inicial de USD $49.900*, agora os impressores de rótulos e etiquetas podem gravar suas matrizes internamente utilizando chapas flexográficas digitais e diminuir sua dependência das clicherias. O formato 17″x22″ (430x560mm) é perfeito para a maioria dos convertedores, e com resolução de até 5080 dpi, esta solução oferece qualidade igual ou superior do que dispositivos muito mais caros.”

CRON HDI Flexo 400S
A HDI 400S grava qualquer chapa flexográfica com camada LAMS (Laser Ablation Mask) de até 17” x 22” (432mm x 560mm), sendo também compatível com chapas Letterpress digitais conhecidas popularmente como Nylon Print (Dry Offset e Tampografia), o que torna um parceiro ideal para trabalhar com as Chapas Flexográficas e Letterpress, ambas base água (revelação totalmente limpa e ecológica) da TOYOBO, que a ALEPHGRAPHICS também distribui.

A gravadora HDI Flexo 400S além de gravar chapas flexográficas pode gravar filmes ablativos e chapas offset de 0,15mm. Essa é a máquina ideal para o pequeno impressor que faz tampografia, impressão offset e impressão de rótulos e etiquetas. Com o sistema de clamp duplo da CRON, a fita adesiva nunca é necessária para fixar a chapa no tambor, independentemente do tamanho da chapa.
A ALEPHGRAPHICS é distribuidor master da CRON em toda a América Latina, e está destacando a HDI 400S para o mercado flexo de banda estreita no Brasil. O grande diferencial da CRON é oferecer uma garantia de dois anos para peças na linha HDI.Outras opções de gravadoras HDI são a HDI Flexo 600 (660x560mm), HDI Flexo 920 (920x675mm), HDI Flexo 1200 (1000x1200mm), HDI Flexo 1600 (1524x1200mm) e finalmente a HDI Flexo 2000 que grava chapas de até 2032x1270mm (80×50″). Todos os modelos tem como opcional a resolução de até 9600 dpi e velocidades de até 4.6m² por hora.

RIP Xitron Navigator Flexo Suite
O RIP Xitron Navigator Flexo Suite é uma coleção totalmente integrada de ferramentas de fluxo de trabalho projetadas especificamente para uso com os atuais sistemas Computer-to-Plate para Flexografia.

Navigator RIP
O primeiro RIP compatível com PDF 2.0 disponível. A Xitron vendeu mais de 35.000 RIPs Navigator em todo o mundo devido à sua consistência, velocidade e precisão de renderização. Os recursos integrados incluem resoluções definidas pelo usuário de até 9.600 dpi.

Fluxo de Trabalho Navigator
Intuitivo, fácil de configurar e usar, o Navigator Workflow é um sistema baseado em cliente-servidor. Os clientes podem ser instalados em estações de trabalho Mac e PC e os operadores podem manter o controle completo de seus trabalhos desde o envio até a conclusão. O Preview avançado no nível de pixel adiciona outro nível de precisão e confiança.

Navigator Plate Controller
Com a tarefa de montar todos os seus trabalhos e suas várias chapas, o Navigator Plate Controller emprega uma interface de usuário simples, juntamente com a funcionalidade de arrastar e soltar. Os operadores selecionam as separações 1-bit TIFF dos trabalhos recebidos e preenchem a chapa para economizar o máximo de material possível.

SmartFlexo Screening
Assuma o controle total de suas necessidades de retículas especiais para flexográfia com o SmartFlexo. Ajuste as configurações para otimizar os resultados na chapa selecionando os pontos de mudança de AM para FM. Remova pixels de pontos de meio-tom e áreas sólidas para melhor cobertura de tinta com menos tinta. Mantenha os pontos em áreas de destaque difíceis de segurar com as várias opções do SmartDot.

*Preço FOB Shanghai

Para mais informações entre em contato com:
Marcos Piskorz
+55 (41) 99845-0112 / www.alephgraphics.com.br

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 013A / 2021 – EX -TARIFÁRIOS – BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO – RESOLUÇÕES GECEX 167 e 168 de 2021

RESOLUÇÃO GECEX Nº 167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (com marcações)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, DE 24 DE fevereiro de 2021 – com marcações

 

Informamos a publicação das Resoluções GECEX nºs 167 e 168 (anexas) (DOU – 26.FEV.2021) que alteraram para 0% (zero por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens, na condição de ex-tarifários, com vigência até 31.DEZ.2021.

 

Ficam incluídos, respectivamente, nos Anexos I das Resoluções nº 14 e 15 (DOU – 19.FEV.2020), do Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações listados nas resoluções citadas acima.

 

O regime de “ex – tarifário” é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção nacional.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

São Paulo, 04 de março de 2021.

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 011A / 2021 – RETOMADA FISCAL- NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PORTARIAS PGFN / ME Nº 2.381 E 2.382 DE 2021

ABIGRAF NACIONAL / COM – 011A / 2021

 -RETOMADA FISCAL-

 NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

– PORTARIAS PGFN / ME Nº 2.381 E 2.382 DE 2021-

 

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN / ME nº 2.381 / 2021 (DOU – 01.MAR.2021) (anexa) que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. O período de adesão é de 15.MAR a 30.SET.2021 pelo portal Regularize.

 

Atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Para conhecê-las e fazer simulações, basta acessar o portal Regularize: (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).

 

Pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes poderão negociar as dívidas nas modalidades transação extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9.924 / 20, transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402 / 2020); transação no contencioso tributário de pequeno valor (Edital PGFN nº 16 / 2020); e transação excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731 / 2020).

 

As modalidades de transação excepcional abrangem também os débitos de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, previsto na Portaria PGFN nº 21.561 / 2020.

 

O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%. Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

Devido à reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696 / 2021, que teria início em 01.MAR.2021 (ABIGRAF NACIONAL / COM – 007A / 2021), foi adiada de forma a começar no mesmo dia das demais modalidades do Programa, ou seja em 15.MAR.2021.

 

Ainda foi publicada a Portaria PGFN / ME nº 2.382 / 2021 (DOU – 01.MAR.2021) (anexa) que disciplina a possibilidade de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial,.

 

O texto regulamenta as alterações feitas pela Lei nº 14.112 / 2020, que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências.

 

Dentre os dispositivos da portaria, o Ministério da Economia destaca a regulamentação da transação tributária prevista no Art. 10-C da Lei 10.522 / 2002. Essas transações são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70% e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.

 

Fica facultado aos contribuintes em recuperação judicial:

 

– apresentar a respectiva proposta de transação posteriormente à concessão da recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria (01.MAR.2021);

 

– solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da nova lei de falência nº 14.112 / 2020 (23.JAN.2021).

 

Por fim, vale lembrar que o Programa de Retomada Fiscal abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

São Paulo, 03 de março de 2021.

PORTARIA PGFN _ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA PGFN _ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 008A / 2021 – EX -TARIFÁRIOS – BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO – RESOLUÇÕES GECEX 155 e 156 de 2021

ABIGRAF NACIONAL / COM – 008A /2021

– EX – TARIFÁRIOS –

– BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO –

– RESOLUÇÕES GECEX 155 e 156 de 2021 –

 

Informamos a publicação das Resoluções GECEX nºs 155 e 156 (anexas) (DOU – 17.FEV.2021) que alteraram para 0% (zero por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens, na condição de ex-tarifários, com vigência até 31.DEZ.2021.

 

Ficam incluídos, respectivamente, nos Anexos I das Resoluções nº 14 e 15 (DOU – 19.FEV.2020), do Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações listados nas Resoluções GECEX citadas acima.

 

Ficam revogadas as Resoluções Camex nºs 14 e 15 de 2020.

 

O regime de “ex – tarifário” é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção nacional.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

São Paulo, 23 de fevereiro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 155 – 2021 (com marcações )

RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (com marcações)