:: Modelos de Acordo Individuais – MP 936/2020 ::

MODELO TERMOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO E SUSPENSAO

Prezados(as), boa tarde!

 

A FIEP, atendendo aos anseios dos sindicatos, elaborou modelos de acordos individuais

Anexos referentes a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, quais sejam:

 

a) termo de redução da carga horária (ANEXO I);

b) termo de suspensão do contrato de trabalho para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (ANEXO II);

c) termo de suspensão contratual para as demais empresas ANEXO III).

 

Contudo, é dever dessa Federação alertar os senhores sobre os seguintes aspectos:

  • Há discussão sobre a inconstitucionalidade da permissão para negociação direta

com o empregado, sem a participação sindical, ainda pendente de julgamento no STF, agendado para o dia 16/04/2020.

  • A forma de pagamento do benefício emergencial por parte do Governo ainda está

pendente de regulamentação pelo Ministério da Economia, sendo um risco ao empresário aderir e posteriormente não ter atendido ao regramento da norma futura.

 

Diante do exposto, aos que puderem, aconselhamos aguardar a edição da norma com o

regramento para o pagamento do benefício emergencial, bem como o julgamento do STF.

 

 

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 039A / 2020 – SISTEMA EMPREGADOR WEB – ENVIO DAS INFORMAÇÕES – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS – CORONAVÍRUS Nº 24

ABIGRAF NACIONAL / COM – 039A  / 2020

– SISTEMA EMPREGADOR WEB –
– ENVIO DAS INFORMAÇÕES –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS –
– CORONAVÍRUS No.24 –

Em complemento ao Comunicado ABIGRAF NACIONAL 33A / 2020, em anexo, informamos que o Ministério da Economia, responsável por coordenar, executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares à execução do  Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, atualizou o Sistema Empregador Web para envio pelos empregadores das informações relacionadas à redução de jornada e salários e à suspensão de contrato de trabalho, previstas na Medida Provisória nº 936 / 2020.

Cumpre ressaltar que o empregador deverá enviar as citadas informações ao Ministério da Economia através do Sistema Empregador Web em, no máximo, 10 dias corridos, a partir da celebração do acordo individual ou coletivo.

Após efetuar o login (caso não possua, criar login em “cadastrar gestor”), acesse a aba “Benefício Emergencial” e clique em “Cadastrar”. Veja no anexo a imagem da tela de entrada.

O empregador precisará informar uma conta bancária de titularidade do empregado, indicada por ele, seja corrente ou poupança. O Benefício Emergencial não será pago em contas de terceiros.

Caso o empregador não informe uma conta, ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento será feito em uma conta digital, especialmente aberta em nome do trabalhador, para saque do valor no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica.

Por fim, salientamos que o sindicato laboral também deverá ser comunicado no prazo de até 10 dias corridos, contados da data celebração por acordo individual.

O Sistema Empregador Web  pode ser acessado em https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/restrito/empresa/confirmarCadastro.jsf

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 8 de abril de 2020.Tela de Entrada do Empregador Web

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 038A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 – DECISÃO LIMINAR DO STF – VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS – CORONAVÍRUS Nº 23 ::

ADI6363 – Liminar

ABIGRAF NACIONAL / COM – 038A  / 2020

 

– MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 –
– DECISÃO LIMINAR DO STF –
– VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS –
– CORONAVÍRUS No.23 –

Informamos que o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, proferiu ontem a decisão liminar  em anexo condicionando a validação jurídica dos acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho à anuência do sindicato dos empregados.

Pela citada decisão, caso o sindicato dos empregados se manifeste de forma contrária, o acordo individual firmado pelo empregador não teria validade jurídica. E, no silêncio do sindicato, após os prazos do art. 617 da CLT, os acordos individuais estariam tacitamente convalidados.

Ressaltamos que a citada decisão não é definitiva e ainda será submetida ao julgamento do Plenário do STF.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 7 de abril de 2020.

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 037A / 2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – CORONAVÍRUS Nº 22

ABIGRAF NACIONAL / COM – 037A / 2020
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS –

COFINS / PIS-PASEP / SIMPLES NACIONAL –

PRORROGAÇAO DA DATA DE PAGAMENTO

– DCTF / EFD CONTRIBUIÇÕES  –  PRORROGADA APRESENTAÇÃO –

– CORONAVÍRUS No.22 –

 

COFINS/PIS-PASEP
– Prorrogação dos prazos de recolhimento
A Portaria do Ministério da Economia nº 139 / 2020 (DOU –  Edição Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir da seguinte forma:

Tributo Competência Prazo prorrogado
Cofins Março/2020 25.AGO.2020
Abril/2020 23. OUT.2020
PIS-Pasep Março/2020 25.AGO.2020
Abril/2020 23.OUT.2020

 

SIMPLES NACIONAL
– Prorrogação dos prazos recolhimento

A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (DOU –  Edição Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional.

O ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

ICMS / ISS

Período de Apuração da Receita Vencimento Original Nova data de Vencimento
Março de 2020 20.ABR.2020 20.JUL.2020
Abril de 20202 20.MAI.2020 20.AGO.2020
Maio de 2020 22.JUN.2020 21.SET. 2020
     

Por outro lado, a citada resolução revogou a Resolução CGSN nº nº 152 / 2020 (Comunicados nºs ABIGRAF / COM – 018B E 24/B de 2020), mas manteve a prorrogação de 6 (seis) meses já estabelecida para os tributos federais contemplados no recolhimento pelo Simples Nacional, a saber: PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).conforme consta abaixo:

PIS / Cofins / IPI / IRPJ / CSLL e CPP

Período de Apuração da Receita Vencimento Original Nova data de Vencimento
Março de 2020 20.ABR.2020 20.OUT.2020
Abril de 20202 20.MAI.2020 20.NOV.2020
Maio de 2020 22.JUN.2020 21.DEZ.2020

 

EFD-CONTRIBUIÇÕES / DCTF

– Prorrogado prazos de apresentação

A Instrução Normativa RFB nº 1.932 / 2020 (DOU – Extra – 03.ABR.2020) (em anexo) prorrogou o prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições. E para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

 

No que tange a apresentação da EFD, que deveria ser feita até o 10° (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho, poderão ser apresentadas até o 10° (décimo) dia útil do mês de julho.

A DCTF deveria ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, a partir da publicação da norma, poderá ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, conforme descrito no quadro a seguir:

Obrigação Prazo anterior Prazo prorrogado
EFD-Contribuições 15.ABR.2020 14.JUL.2020
15.MAI.2020
15.JUN.2020
DCTF 23.ABR..2020 21.JUL.2020
22.MAI.2020
22.JUN.2020

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

São Paulo, 07 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 –

Covid-19 – Setor gráfico paranaense contribui para a produção de protetores faciais e de óculos

O Coronavírus vem fazendo vários setores da sociedade se mobilizarem em busca de soluções para amenizar os problemas causados pela pandemia. Em Curitiba, a junção e a dedicação de médicos, professores, designers, engenheiros e empresários da indústria gráfica resultaram na criação e produção em escala de um protetor facial, batizado de Face Shield, além de óculos protetores. Feitos em plástico e reutilizáveis, os produtos vêm sendo doados à Secretaria Estadual de Saúde, que se encarrega de distribuir em todo o Paraná a profissionais da saúde, Polícia Militar, Guarda Municipal e em outros setores.

Um dos coordenadores do projeto, o professor de Engenharia da Escola Politécnica da PUC-PR, Dalton Alexandre Kai, conta que tudo começou com um grupo de WhatsApp, criado na universidade por profissionais de um comitê de crise com o objetivo de ajudar a amenizar o impacto da doença. “Conversamos bastante em uma equipe multidisciplinar sobre o que poderíamos fazer. De imediato percebemos a falta de equipamentos de proteção individual para os profissionais da saúde. Depois de muitos testes e protótipos, desenvolvemos aqui na PUC o protetor facial e os óculos de proteção, que seguem requisitos da vigilância sanitária e que foram validados pelos profissionais dos hospitais Cajuru e Marcelino Champagnat, em Curitiba”.

O professor conta que os produtos são em acetato e estavam sendo cortados a laser nos laboratórios da própria universidade. No entanto, a fabricação era lenta, principalmente por se ter que limpar as bordas queimadas pelo laser, o que inviabilizava fazer grandes quantidades. Uma alternativa seria usar máquinas de corte e vinco, disponíveis em algumas gráficas. Como tem boa relação com o Sigep/Abigraf-PR (Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado do Paraná e Associação Brasileira da Indústria Gráfica – Abigraf Regional Paraná) por ter sido muitos anos jurado do Prêmio Paranaense de Excelência Gráfica Oscar Schrappe Sobrinho, Dalton Kai pediu ajuda. “Solicitamos apoio para conversarmos com os empresários que pudessem fornecer materiais e o corte e vinco. Fomos prontamente atendidos”.

 

Kai explica que de imediato duas gráficas, a Belton e a Corgraf, se dispuseram a contribuir. A Belton doou material e a Corgraf centralizou toda a produção. “Para se ter ideia da importância desse apoio, na universidade conseguimos fazer 280 protetores faciais em dois dias. Na Corgraf foram quase mil em apenas uma hora. Além disso, já estamos prevendo a chegada de mais matéria-prima para nova leva de produção na Corgraf nos próximos dias”, explica, ressaltando que contribuíram com o projeto também o professor Aguilar Selhorst, da Escola de Belas Artes da PUC, e Willian Souza, técnico do Labmaker da PUC.

 

Momento de ser sensível

 

Com toda a estrutura necessária, a Corgraf tem centralizado a produção rápida e em escala dos protetores faciais e dos óculos protetores. Segundo o diretor, Vicente Linares, é hora de todos se envolverem da maneira que podem. “Estamos muito sensíveis a todo este momento pelo qual o mundo está passando. Se cada um de nós, dentro da sua área e das suas condições, puder contribuir isso vai ajudar muitas pessoas. Quando fiquei sabendo desta demanda e que tínhamos a estrutura para ajudar, resolvemos abraçar a causa, junto com outros parceiros”.

 

Até a primeira semana de abril, Linares conta que já tinham sido produzidas 3500 peças, entre protetores e óculos, com absolutamente todos os custos absorvidos pela empresa. Mesmo tendo reduzido a sua operação para 30% da capacidade em função da crise, Linares afirma que vai continuar no projeto até quando for preciso. “Enquanto houver demanda vamos fazer. Contamos também com o apoio de outros empresários gráficos com a doação dos materiais e vamos juntos ajudar a amenizar o impacto desta pandemia”.

 

O diretor da Corgraf afirma que expandiu a contribuição da empresa também para outras áreas, como a produção de folhetos explicativos sobre os protocolos de segurança em relação ao Covid-19, entregues nos bairros.

 

O diretor da Belton, Luciano Szurmiak, conta que imediatamente se dispôs a ajudar, pois já tinha a matéria-prima e a máquina de corte e vinco. “Mas conversando com o Vicente, da Corgraf, decidimos centralizar o trabalho na gráfica dele. Assim, forneci o material que eu tinha aqui e ele fez o corte”.

 

Szurmiak comenta que o momento é de muita dificuldade, inclusive tendo que demitir parte da equipe, mas que mesmo assim há sempre uma forma de cada um doar um pouco e de tirar lições. “São situações que fazem a gente refletir que podemos sempre ajudar e também avaliar que estamos em constante aprendizado. Esses protetores faciais foram desenvolvidos dentro de universidade, mas poderiam muito bem terem sido criados pelas próprias gráficas, pois temos todas as condições para isso”.

 

A Ótima Gráfica também doou matéria-prima para o projeto iniciado na PUC. Segundo o diretor, Erasto Farias, o pedido chegou na hora certa. “Estávamos fazendo otimização de espaços na gráfica e vimos que tínhamos este material sem utilização, bem no momento em que o professor Dalton fazia a solicitação. Como não temos corte e vinco, passamos para a Maxi Gráfica e assim aumentamos essa corrente de solidariedade. Sempre digo que quem precisa tem que pedir e quem pode tem que ajudar. Isso traz felicidade”.

 

Farias afirma que a Ótima não tem sentido tanto o reflexo da crise por enquanto pelo estilo do seu portfólio. “Não fazemos pedidos de um dia para o outro. Nossas criações, como agendas e outros itens acabados, têm grande produção no primeiro semestre e ficam estocados para serem comercializadas a partir do segundo semestre. Por enquanto estamos trabalhando praticamente no mesmo ritmo, apesar de termos liberado para ficarem em casa pessoas que estão nos grupos de risco, como idosos e diabéticos”.

 

A Maxi Gráfica também entrou nessa corrente, com a doação do trabalho de corte das máscaras. “Honestamente, entendo que é o mínimo que a empresa deve fazer pela sociedade. O momento pede isso e se todos ajudarem o fardo torna-se menos pesado”, disse o gerente comercial, Anibal Mesquita.

 

Fotos Protetor 1, 2 e 3: O professor da PUC-PR, Dalton Kai, mostra o protetor facial Face Shields, que ele e profissionais de várias áreas criaram com o apoio da indústria gráfica para ajudar a evitar a disseminação do Coronavírus.

 

Foto entrega: Primeiro lote dos protetores faciais produzidos pela gráficas sendo entregue na Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.