| ABIGRAF NACIONAL / COM – 042A / 2023
– LEI 14.592 / 2023 –
– EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS / COFINS –
L14592-2023
A Lei nº 14.592 / 2023 (DOU – 30.MAI.2023), em anexo, dentre outras disposições, convalida a Medida Provisória 1159 / 2023 que veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS, apurados no regime da não – cumulatividade, sobre o valor do ICMS que tenha sido destacado na operação de aquisição.
Esta lei manteve integralmente a redação da Medida Provisória 1.159, que, por um lado, (i) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e, por outro, (ii) excluiu este mesmo imposto da base de cálculo dos créditos dessas contribuições.
A citada lei produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, alcançando todas as operações praticadas a partir de então, porém, também convalida os atos praticados com fundamento na Medida Provisória 1.159, que começou a produzir efeitos em 1º de maio de 2023.
O tema foi objeto dos Comunicados ABIGRAF NACIONAL nº 008A e 032A / 2023.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
31 de maio de 2023.
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